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Legislação Relevante

Utilizações Laboratoriais e Analíticas Essenciais

  • Regulamento (UE) n.º 537/2011 da Comissão, de 1 de Junho de 2011, relativo ao mecanismo de atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações laboratoriais e analíticas na União ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono);
  • Regulamento (UE) n.º 291/2011 da Comissão, de 24 de Março de 2011, relativo às utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, na União, de substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.

Usos Críticos de Halons