O licenciamento das entidades que exercem atividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas é estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 133/2005, de 16 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2011, de 20 de junho.
Para lhe ser concedida a licença de exercício de atividade de pesquisa e captação de águas subterrâneas, a entidade requerente deverá apresentar o seu pedido junto da APA com entrega dos documentos necessários de acordo com os modelos seguintes:
| Modelo 1 |
Pedido de licença para o exercício de atividade e pesquisa e captação de águas subterrâneas |
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Anexo 1 |
Designação e ficha curricular do técnico responsável |
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Anexo 2 |
Inventário dos equipamentos da empresa |
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Anexo 3 |
Currículo dos trabalhos e obras realizadas nos últimos 5 anos |
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| Modelo 2 | Pedido de renovação de licença para o exercício da atividade de pesquisa e captação de águas subterrâneas |
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| Modelo 3 | Comunicação de alteração do técnico responsável |
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| Modelo 4 | Listagem dos trabalhos de pesquisa e captação de águas subterrâneas |
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O pedido de renovação da licença para o exercício de atividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas deve ser entregue num prazo de 60 dias antes do termo da respetiva validade.
De acordo com o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 84/2011, de 20 de junho, o titular da licença está obrigado a elaborar um relatório técnico para cada trabalho de pesquisa de águas subterrâneas realizado, o qual deve ser entregue ao cliente no prazo máximo de 60 dias contados da conclusão dos trabalhos de pesquisa. O relatório técnico deve ser elaborado de acordo com o modelo disponível em Formulários.
Pela emissão da licença para o exercício de atividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas, em 2025, é cobrado o valor de 2.236,00 € (valor atualizado anualmente nos termos do Decreto-Lei n.º 133/2005, de 16 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 84/2011, de 20 de junho).
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Entidades licenciadas para o exercício de atividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas |
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Última atualização: 6 maio 2025
