- Legislação nacional
Decreto-Lei n.º 33/2015 de 4 de março, que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 649/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (Regulamento PIC).
- Regulamento PIC
Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos.
Versão consolidada de 1 de julho de 2022 (nota: este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições; incluí as alterações até ao Regulamento Delegado (UE) n.º 2022/643)
- Alterações aos anexos do Regulamento PIC
Regulamento Delegado (UE) 2023/1656 da Comissão de 16 de junho de 2023 que altera o Regulamento PIC, no que diz respeito às listas de pesticidas e de produtos químicos industriais (JO L 210 de 25/8/2023) (não incluído na versão consolidada)
Regulamento Delegado (UE) 2022/643 da Comissão de 10 de fevereiro de 2022 que altera o Regulamento PIC, no que diz respeito às listas de pesticidas, produtos químicos industriais, poluentes orgânicos persistentes e mercúrio e à atualização dos códigos aduaneiros (JO L 118 de 20/4/2022)
Regulamento Delegado (UE) 2020/1068 da Comissão de 15 de maio de 2020 que altera os anexos I e V do Regulamento PIC (JO L 234 de 21/7/2020)
Regulamento Delegado (UE) 2019/1701 da Comissão de 23 de julho de 2019 que altera os anexos I e V do Regulamento PIC (JO L 260 de 11/10/2019)
Regulamento Delegado (UE) 2019/330 da Comissão, de 11 de dezembro de 2018, que altera os anexos I e V do Regulamento PIC (JO L 59 de 27/2/2019)
Regulamento Delegado (UE) 2018/172 da Comissão, de 28 de novembro de 2017, que altera os anexos I e V do Regulamento PIC (JO L 32 de 6/2/2018)
Regulamento Delegado (UE) 2015/2229 da Comissão, de 29 de setembro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento PIC (JO L 317 de 3/12/2015)
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 1078/2014 da Comissão, de 7 de agosto de 2014, que altera o anexo I do Regulamento PIC (JO L 363 de 18/12/2014)
Regulamento Delegado (UE) 1078/2014 da Comissão, de 7 de agosto de 2014 , que altera o anexo I do Regulamento PIC (JO L 297 de 15/10/2014)
Regulamento Delegado (UE) 2020/1068 da Comissão de 15 de maio de 2020 que altera os anexos I e V do Regulamento PIC (JO L 234 de 21/7/2020)
Regulamento Delegado (UE) 2019/1701 da Comissão de 23 de julho de 2019 que altera os anexos I e V do Regulamento PIC (JO L 260 de 11/10/2019)
Regulamento Delegado (UE) 2019/330 da Comissão, de 11 de dezembro de 2018, que altera os anexos I e V do Regulamento PIC (JO L 59 de 27/2/2019)
Regulamento Delegado (UE) 2018/172 da Comissão, de 28 de novembro de 2017, que altera os anexos I e V do Regulamento PIC (JO L 32 de 6/2/2018)
Regulamento Delegado (UE) 2015/2229 da Comissão, de 29 de setembro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento PIC (JO L 317 de 3/12/2015)
Regulamento Delegado (UE) 1078/2014 da Comissão, de 7 de agosto de 2014 , que altera o anexo I do Regulamento PIC (JO L 297 de 15/10/2014)
