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De acordo com o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de OGM, um notificador que pretenda realizar um ensaio experimental com OGM (cultivo experimental de plantas OGM, ensaios clínicos com medicamentos OGM, entre outros) deve submeter uma notificação à APA enquanto autoridade competente nacional, utilizando os seguintes formulários:

Formulário de notificação de ensaio de Plantas Superiores GM

Formulário de notificação de ensaio de OGM com exceção de Plantas Superiores GM

Pela análise da notificação pela APA neste âmbito, é devido o pagamento de uma taxa, nos termos da Portaria n.º 384/2006.

A decisão sobre a libertação no ambiente do OGM é tomada com base na avaliação dos riscos do OGM para o ambiente e saúde humana.

No processo de avaliação e nos termos do diploma mencionado, a Agência Portuguesa do Ambiente, pronuncia-se sobre a libertação deliberada no ambiente de OGM para fins experimentais, sendo ouvida a Direção Geral de Saúde (DGS) e a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), e tidos em consideração os resultados da consulta pública.

A autorização de libertação no ambiente de OGM para fins experimentais é válida pelo período e nas condições de utilização propostas na notificação e de acordo com as condições estabelecidas na autorização.

Modelo de Relatório Periódico - Ensaios OGM

Formulário de relatório final - Notificações libertação deliberada no ambiente de OGM com exceção de Plantas Superiores GM - ensaios clínicos com OGM