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Que requerimento de pedido de licença submeter?

Está em curso a integração da possibilidade de submeter os requerimentos para pedido de emissão de licença de produção (com ou sem uso próprio) e de utilização de ApR através do SILiAmb – Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente. Enquanto tal não for possível, devem ser preenchidos os formulários seguintes de acordo com o pretendido e remetidos diretamente aos Departamentos de Administração de Região Hidrográfica da APA, I.P. através dos contactos indicados em Contactos e Atendimento.


Sistema de produção


Requerimento


Centralizado


Pedido de emissão de Licença de Produção

(incluindo a cedência a terceiros e o uso próprio, se aplicável)


Descentralizado


Pedido de emissão de Licença de Produção

(apenas para uso próprio)


Descentralizado em simbiose


Pedido de emissão de Licença de Produção

(apenas para uso próprio)

 

Os pedidos de utilização de ApR produzida por terceiros são instruídos através de requerimento próprio.



A produção ou utilização de águas para reutilização sem a respetiva licença constitui contraordenação muito grave.

  (ao abrigo do n.º 1, do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de agosto, punível nos termos do regime aplicável às contraordenações ambientais previsto na Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual)