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Em 1997 foi adotado o Protocolo de Quioto, no âmbito do qual a Comunidade Europeia se comprometeu a reduzir as suas emissões de GEE (gases com efeito de estufa), categoria na qual se inserem os gases fluorados.

Neste seguimento, foi publicado o Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa, bem como os respetivos regulamentos de desenvolvimento. O Regulamento (CE) n.º 842/2006 foi revogado pelo Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril.

Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa.

Declaração de Retificação n.º 3-A/2018, de 29 de janeiro (retifica o Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro)

Requisitos de certificação

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2067, de 17 de novembro, estabelece os requisitos para a certificação de pessoas singulares no que respeita aos equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos, bombas de calor fixas e unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados que contêm gases fluorados com efeito de estufa e para a certificação de empresas no que respeita aos equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos e bombas de calor fixas que contêm gases fluorados com efeito de estufa).

O Regulamento (CE) n.º 304/2008, de 2 de abril estabelece os requisitos para a certificação de empresas e pessoal no que respeita aos sistemas fixos de proteção contra incêndios e extintores que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa.

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2066, de 17 de novembro estabelece os requisitos para a certificação de pessoas singulares que procedam à instalação, assistência técnica, manutenção, reparação ou desativação de comutadores elétricos que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou à recuperação destes gases de comutadores elétricos fixos.

O Regulamento (CE) n.º 307/2008 da Comissão, de 2 de abril estabelece os requisitos para os atestados de formação do pessoal no que respeita aos sistemas de ar condicionado instalados em determinados veículos a motor que contêm gases fluorados com efeito de estufa.

 

Obrigatoriedade de certificação para empresas: clarificação

A obrigatoriedade de certificação para empresas prevista no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 145/2017, aplicar-se-á apenas para as situações em que haja prestação de serviços para terceiros.

Esta interpretação resulta da aplicação direta dos Regulamentos:

  • Regulamento (UE) n.º 517/2014, n.º 6 do artigo 10.º: “Os Estados-Membros devem estabelecer ou adaptar os programas de certificação com base nos requisitos mínimos referidos no n.º 5 para as empresas que efetuem a instalação, assistência técnica, manutenção, reparação ou desativação dos equipamentos referidos no artigo 4.º, n.º 2, alíneas a) a d), para terceiros.”
  • Regulamento de Execução (UE) 2015/2067, n.º 2 do artigo 2.º: “O presente regulamento é igualmente aplicável às empresas que executam as seguintes atividades (instalação, reparação, manutenção ou assistência técnica e desmantelamento), no respeitante aos equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos e bombas de calor fixas, para outras partes”.