Os Conselhos de Região Hidrográfica são órgãos consultivos da APA para a matéria de recursos hídricos, para as bacias hidrográficas. Neles estão representados os ministérios, outros organismos da Administração Pública, os municípios diretamente interessados e as entidades representativas dos principais utilizadores relacionados com o uso consumptivo e não consumptivo da água na bacia hidrográfica respetiva, bem como as organizações técnicas, científicas e não-governamentais representativas dos usos da água na bacia hidrográfica.
Compete aos Conselhos de Região Hidrográfica:
- Acompanhar e participar na elaboração dos planos de gestão de bacia hidrográfica e dos planos específicos de gestão das águas, emitindo parecer prévio à sua aprovação;
- Participar na elaboração dos programas de medidas, com vista à sua operacionalização e implementação futuras;
- Promover e acompanhar a definição de procedimentos e a produção de informação relativamente à avaliação da execução dos programas de medidas para os recursos hídricos, constituindo -se como fóruns dinamizadores da articulação entre as entidades promotoras dessas medidas;
- Acompanhar, participar e partilhar programas e resultados de monitorização e de avaliação do estado das massas de água, no sentido de assegurar bases de informação sólidas para o processo de planeamento que permitam a tomada de decisão baseada em valores comprovados;
- Assegurar que o planeamento e a gestão de recursos hídricos constituem um contributo relevante para o desenvolvimento sustentável da bacia hidrográfica, nas vertentes ambiental, económica e social, assente num modelo de otimização e eficiência na utilização dos recursos hídricos;
- Emitir parecer sobre questões relativas a metas e procedimentos para a utilização eficiente dos recursos hídricos;
- Contribuir para que as questões associadas à adaptação às alterações climáticas sejam ponderadas e consideradas no âmbito do processo de planeamento e decisão em matéria de recursos hídricos;
- Promover, no âmbito das entidades que o compõem, a formação e a disseminação pública da informação relevante para que os objetivos dos planos de gestão de bacia hidrográfica sejam atingidos;
- Acompanhar e participar nos programas e medidas que a APA submeta à sua consideração;
- Emitir parecer, a pedido da APA, sobre as matérias consideradas relevantes para a gestão de recursos hídricos no contexto da região hidrográfica.
A atividade dos Conselhos de Região Hidrográfica é regulada pela Portaria n.º 37/2015, de 17 de fevereiro e pela Lei Orgânica da APA.
