Skip to main content

A integração dos interesses setoriais e territoriais no desenvolvimento de políticas e instrumentos legais associados aos recursos hídricos é feita através de comissões e órgãos consultivos que detêm competências específicas nestas matérias.

Os órgãos de consulta têm diferentes funções:

  • Contribuir para definir opções estratégicas da gestão e orientações de caráter político;
  • Harmonizar metodologias;
  • Emitir pareceres sobre matérias relevantes para a gestão de recursos hídricos;
  • Acompanhar e participar na elaboração dos planos de gestão e promover a produção e a disseminação de informação, entre outros. 

Nestes órgãos estão representados ministérios, outros organismos da Administração Pública, municípios, as entidades representativas dos principais utilizadores da água e organizações técnicas, científicas e não governamentais.

A constituição de órgãos de consulta é feita através de diploma legal ou de despacho.