Nos termos do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, divulga-se o seguinte (informação a partir de 2017):
Administração de Região Hidrográfica do Norte
Requerente | Local | Início Procedimento | Comissão de Delimitação | Auto de Delimitação | Decisão de Arquivamento | |
(n.º 3 do artigo 3º) | (artigo 4º) |
Homologação (n.º 2 do artigo 9º ou n.º 2 do artigo 12º) |
Publicação em DR (n.º 2 do artigo 9º) |
(n.º 6 do artigo 9º) | ||
CAMINHA | ||||||
Carlos Jorge Valadares da Costa e outros |
Rio Minho, lugar de São Sebastião, freguesia de Seixas | Anúncio n.º 139/2017, DR II, N.º 156, 14 de agosto de 2017 | ||||
Isaura Lucinda de Brito Lopes Pinto Sobreiro |
Local de Camboas, freguesia de Vila Praia de Âcora | Aviso | ||||
GONDOMAR |
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Antiga Fundição do Rio Sousa, Construção e venda de Bens Imobiliários, Lda. |
Margem direita do rio Douro, lugar da Boca do Sousa, freguesia de Sousa |
Anúncio n.º 148/2017, DR II, N.º 160, 21 de agosto de 2017 | ||||
VIANA DO CASTELO |
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E. R. I. — Estudos e |
Freguesia de Afife | Portaria n.º 392/2018 - DR II, N.º 153, de 09 de agosto de 2018 | ||||
Iniciativa pública | Ruivas, União de Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela |
Aviso | ||||
VILA DO CONDE | ||||||
Custódio Gonçalves Piloto |
Rua Alto dos Varais, freguesia de Vila Chã | Aviso | ||||
VILA NOVA DE GAIA | ||||||
Lídia da Conceição Pereira Tente | Aviso |
Administração de Região Hidrográfica do Centro
Requerente | Local | Início Procedimento | Comissão de Delimitação | Auto de Delimitação | Decisão de Arquivamento | |
(n.º 3 do artigo 3º) | (artigo 4º) |
Homologação (n.º 2 do artigo 9º ou n.º 2 do artigo 12º) |
Publicação em DR (n.º 2 do artigo 9º) |
(n.º 6 do artigo 9º) | ||
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AVEIRO |
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Canal do Peixe - Actividades Piscícolas, Lda |
Confrontação com as marinhas denominadas "Boa Vista", "Puchadouros", "Tanoeira", "Leonarda" e "Gravita", sitas na Ria de Aveiro. |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2017, DR I, N.º 227, 24 de novembro de 2017 | ||||
FIGUEIRA DA FOZ | ||||||
José Marques Dias | Lavos | Despacho nº 834/2022, DR II, N.º 14, 20 de janeiro de 2022 | ||||
MARINHA GRANDE |
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Frente urbana de São Pedro de Moel |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2017, DR I, N.º 227, 24 de novembro de 2017 | |||||
MURTOSA |
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Vitorino Tavares de Sousa | Lugar da Varela, freguesia da Torreira | Despacho de arquivamento de 21 de março de 2019 | ||||
Livin Barca, Lda | EN 327 Sul - Muranzel | Aviso | ||||
José Manuel Ramada de Sousa Barros | EN 327 Sul - Muranze | Aviso | ||||
Riabela - Iniciativas Turísticas da Ria de Aveiro, L.da |
Estrada Nacional n.º 327, Quintas do Sul, freguesia da Torreira |
Portaria n.º 253/2017, DR II, N.º 169, 1 de setembro de 2017 | ||||
João Paulo Matos Brás |
Largo da Varina, n.º 138, freguesia da Torreira | Portaria n.º 441/2017, N.º 229, 28 de novembro de 2017 |
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Administração de Região Hidrográfica do Tejo e Oeste
Requerente | Local | Início Procedimento | Comissão de Delimitação | Auto de Delimitação | Decisão de Arquivamento | |
(n.º 3 do artigo 3º) | (artigo 4º) |
Homologação (n.º 2 do artigo 9º ou n.º 2 do artigo 12º) |
Publicação em DR (n.º 2 do artigo 9º) |
(n.º 6 do artigo 9º) | ||
CALDAS DA RAINHA | ||||||
António José Filipe Félix |
Rua Francisco Almeida Grandela, nº 8, freguesia de Foz do Arelho | Aviso | ||||
LOURINHÃ | ||||||
Angelika Regina Spath | Alameda A-Ver-O-Mar nº2, freguesia da Lourinhã | Aviso | ||||
CASCAIS | ||||||
Gonçalo Sepúlveda de Castelbranco |
Rua Fernandes Tomás n.ºs 18 e 20, freguesia de Cascais | Anúncio | Anúncio n.º 127/2017, DR II, N.º 141, 24 de julho de 2017 | |||
Allhaven Limited | Rua Fernandes Tomás n.º5 freguesia de Cascais | Aviso | ||||
Santa Casa da Misericórdia de Cascais | Rua Frederico Arouca, nº 315 | Aviso | ||||
MAFRA | ||||||
Carlos Manuel Ferreira Oliveira e Isabel Vitória Franco de Oliveira |
Rua Dr. Manuel de Arriaga, n.º 7, freguesia de Ericeira | Aviso | Portaria n.º 338/2017, DR II, N.º 197, de 12 de outubro de 2017 | |||
Álvaro Raul Alves dos Santos Maria Olívia Maximiano da Rocha Alves dos Santos |
Rua Capitão João Lopes, n.º 18, freguesia de Ericeira | Aviso | ||||
Rogério Paulo da Mata Gaspar | Rua de Baixo n.º 4 (59) e Travessa do Norte n.º 13 e 15, da Freguesia da Ericeira | Aviso | ||||
SINTRA | ||||||
Abel Fernando Vinagre e Silva |
Avenida José Félix da Costa, n.º 17, na Praia das Maçãs, freguesia de Colares |
Aviso | Portaria n.º 443/2018, DR II, N.º 173, 7 de setembro de 2018 | Despacho n.º 2624/2021, DR II, N.º 47, 09 de março de 2021 | Despacho n.º 2624/2021, DR II, N.º 47, 09 de março de 2021 | |
Julitur - Sociedade Turística de São Julião, S. A. |
Praia de São Julião, freguesia de São Julião das Lampas | Anúncio n.º 34/2018, DR II, N.º 47, 07 de março de 2018 | ||||
BARREIRO | ||||||
José Maria Duarte Júnior | Salina denominada “Fonte Pequena” ou “Santa Margarida”, Lavradio | Despacho de arquivamento de 6 de março de 2019 |
Administração de Região Hidrográfica do Alentejo
Requerente | Local | Início Procedimento | Comissão de Delimitação | Auto de Delimitação | Decisão de Arquivamento | |
(n.º 3 do artigo 3º) | (artigo 4º) |
Homologação (n.º 2 do artigo 9º ou n.º 2 do artigo 12º) |
Publicação em DR (n.º 2 do artigo 9º) |
(n.º 6 do artigo 9º) | ||
GRÂNDOLA |
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Soltroia, Sociedade Imobiliária de Urbanização e Turismo de Troia, S. A., e outros |
Península de Troia |
Anúncio n.º 149/2018, DR II, N.º 160, 21 de agosto de 2018 Plantas de delimitação anexas ao auto: - Planta 1 - Planta 2 - Planta 3 - Planta 4 - Planta 5 - Planta 6 - Planta 7 - Planta 8 Declaração de retificação ao Anúncio n.º 149/2018, DR II, N.º 160, de 21 de agosto |
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ODEMIRA |
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Fernanda Isabel Falcão Ribeiro de Almeida Leitão | Aviso | |||||
Vítor Manuel Lisboa Leite Marreiros e outros (num total de 11) | Confrontação com o prédio denominado “O Farol” sito na freguesia de Vila Nova de Milfontes | Aviso | ||||
SETUBAL |
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SAPEC, PArques Industriais, S.A. |
«Herdade das Praias», atual freguesia do Sado (antiga |
Portaria n.º 489/2017, DR II, N.º 246, de 26 de dezembro |
Administração de Região Hidrográfica do Algarve
Requerente | Local | Início Procedimento | Comissão de Delimitação | Auto de Delimitação | Decisão de Arquivamento | ||
(n.º 3 do artigo 3º) | (artigo 4º) |
Homologação (n.º 2 do artigo 9º ou n.º 2 do artigo 12º) |
Publicação em DR (n.º 2 do artigo 9º) |
(n.º 6 do artigo 9º) | |||
ALCOUTIM | |||||||
Manuel Almeida Martins |
Prédio denominado «Barranco do Poço», situado em Guerreiros do Rio, freguesia de Alcoutim | Anúncio n.º 140/2017, DR II, N.º 157, 16 de agosto de 2017 | |||||
LAGOA | |||||||
José Maria Bilbao Cunha Jóia e Rita Bilbao Cunha Jóia |
Praia do Carvoeiro, freguesia de Carvoeiro | Aviso | Despacho de arquivamento de 15 de fevereiro de 2018 | ||||
João Carlos Amaral Correia Pires, Jorge Maria da Graça Amaral Correia Pires |
Praia do Carvoeiro, União de Freguesias de Lagoa e Carvoeiro | Portaria n.º 381/2018, DR II, N.º 135, 16 de julho de 2018 | |||||
José Manuel Sequeira Palmeira |
Rua Vasco da Gama, freguesia de Ferragudo |
Aviso | Portaria n.º 235/2017, DR II, N.º 159, 18 de agosto de 2017 | ||||
António Gabriel de Oliveira Peniche e Maria da Conceição Mourinho Marques de Oliveira Peniche |
Rua Vasco da Gama, n.ºs 32 e 34, freguesia de Ferragudo | Aviso | Portaria n.º 231/2017, DR II, N.º 156, 14 de agosto de 2017 | ||||
Cristian-Georg Chaussy e Lucretia Anna Margarete Chaussy |
Albandeira, freguesia de Porches | Aviso | Portaria n.º 232/2017, DR II, N.º 156, 14 de agosto de 2017 | |
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ALBUFEIRA | |||||||
Cabrita, Guerreiro & Correia, Lda. | Olhos d’ Água, freguesia de Albufeira | Despacho de arquivamento de 24 de setembro de 2024 | |||||
Luís Filipe Mendonça dos Reis | Rua Latino Coelho, nº 59-61, freguesia de Albufeira | Despacho de arquivamento de 21 de agosto de 2024 | |||||
LAGOS | |||||||
David Anthony Nedolhua e Kevin Patrick Nedolhua |
Porto de Mós, freguesia de Santa Maria | Portaria n.º 393/2018, DR II, N.º 153, de 09 de agosto de 2018 | |||||
Maria Isabel Aquino de Gouveia Quadrado |
Lugar de Calheta, freguesia da Luz | Aviso | Planta | ||||
PORTIMÃO |
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Maria Amélia da Silva Dias e outros |
Lugar do Facho, freguesia de Alvor |
Portaria n.º 252/2017, DR II, N.º 169, 1 de setembro de 2017 | |||||
OLHÃO |
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Cláudia Mendonça Pedro Amaro e Augusto Manuel Leiria Amaro |
Bela Mandil, freguesia de Pechão |
Aviso | |||||
Oliveira & Viegas Propriedades, Lda. |
TAVIRA |
Aviso | |||||
VILA DO BISPO | |||||||
Fernanda Corrêa da Silva Peres Borba da Silva e outros |
Praia da Ingrina, freguesia da Raposeira, matriz da União de Freguesias de Vila do Bispo e Raposeira |
Aviso | |||||
VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO | |||||||
Iniciativa pública | Frente Litoral de Monte Gordo, freguesia de Monte Gordo, concelho de Vila Real de Santo António | Aviso |
Região Autónoma dos Açores
Requerente | Local | Início Procedimento | Comissão de Delimitação | Auto de Delimitação | Decisão de Arquivamento | |
(n.º 3 do artigo 3º) | (artigo 4º) |
Homologação (n.º 2 do artigo 9º ou n.º 2 do artigo 12º) |
Publicação em DR (n.º 2 do artigo 9º) |
(n.º 6 do artigo 9º) | ||
SÃO MIGUEL |
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LAGOA |
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André Manuel de Aguiar Sequeira de Medeiros |
Dois prédios sitos na Rua do Cerco, freguesia de Água de Pau |
Anúncio n.º 156/2017, DR II, N.º 170, 4 de setembro | ||||
PONTA DELGADA |
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Carlos Eugénio Medeiros Cosme |
Prédio urbano sito na Estrada Regional n.º 1, 1.º, |
Anúncio n.º 165/2019, DR II, N.º 181, 20 de setembro | ||||
Paulo Jorge da Costa Pereira de Morais | Gaveto da Rua do Porto com o Caminho do Morro, freguesia das Capelas | Despacho de arquivamento de 16 de outubro de 2019 | ||||
RIBEIRA GRANDE | ||||||
Maria da Luz Branco Pacheco Vieira e Maria Alice Branco Pacheco Vieira de Magalhães Sousa |
Prédio denominado «Ladeira Velha», situado na freguesia de Porto Formoso | Anúncio n.º 150/2017, DR II, N.º 165, 28 de agosto | ||||
TERCEIRA | ||||||
ANGRA DO HEROÍSMO | ||||||
Filomena Maria Oliveira Barbosa | Senhora da Esperança, freguesia de Porto Judeu |
Portaria nº 85/2017,DR II, N.º 73, 12 outubro de 2017
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Região Autónoma da Madeira
Requerente | Local | Início Procedimento | Comissão de Delimitação | Auto de Delimitação | Decisão de Arquivamento | |
(n.º 3 do artigo 3º) | (artigo 4º) |
Homologação (n.º 2 do artigo 9º ou n.º 2 do artigo 12º) |
Publicação em DR (n.º 2 do artigo 9º) |
(n.º 6 do artigo 9º) | ||
CÂMARA DE LOBOS |
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Fajã Agrícola da Pedreira, L.da |
Três prédios sitos no |
Anúncio n.º 157/2017, DR II, N.º 170, 4 de setembro de 2017 | ||||
MACHICO |
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Saviotti — Empreendimentos Turísticos, S. A. |
Prédio no sítio da Ladeira |
Portaria n.º 664/2015, DR II, N.º 174/2015, 07 de setembro | ||||
SÃO VICENTE |
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Maria Cândida de Abreu e outros |
Rua Dr. Pestana Júnior n.º 6, 3 andar, Fajã da Areia, freguesia e concelho de São Vicente |
Anúncio n.º 56/2018, DR II, N.º76, 18 de abril de 2018 |
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