O Regulamento PIC (relativo ao procedimento de prévia informação e consentimento) regulamenta a exportação e importação de determinados produtos químicos perigosos. As empresas que pretendam exportar esses produtos químicos para países terceiros estão sujeitas às obrigações impostas por este regulamento.
A APA é a Autoridades Nacional designada para a PIC e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) a responsável pelas tarefas administrativas e técnicas.
A PIC tem como objetivo promover a responsabilidade partilhada e a cooperação no domínio do comércio internacional de produtos químicos perigosos e proteger a saúde humana e o ambiente, fornecendo aos países em desenvolvimento informações sobre a forma de armazenar, transportar, utilizar e eliminar estes produtos químicos em segurança.
Este regulamento aplica, na União Europeia, a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional.
A PIC aplica-se aos produtos químicos constantes da lista do seu anexo I, bem como a misturas que contenham esses produtos químicos numa concentração que determine exigências de rotulagem por força do Regulamento CLP, independentemente da presença de quaisquer outras substâncias, e a artigos que contenham esses produtos químicos numa forma que não tenha reagido.
Esta lista de entradas é atualizada regularmente com base nas medidas regulamentares adotadas no âmbito da legislação da UE e na evolução da Convenção de Roterdão.
Por forma a verificar se um produto químico a exportar tem de cumprir alguma obrigação no âmbito da PIC sugere-se a consulta da lista de produtos químicos atualizada (ver lista de lista de produtos químicos em baixo).
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Todos os procedimentos (gestão e submissão de notificações) relacionados com a PIC são efetuados utilizando a ferramenta informática ePIC criada e gerida pela ECHA, com uma interface dedicada aos utilizadores da Indústria. |
