Cada Estado-Membro apresenta à Comissão Europeia, até 30 de setembro de 2019, uma lista de instalações abrangidas pelo regime CELE, no período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2025, comummente designada de Lista NIMs (National Implementation Measures), a qual deve ser revista a cada cinco anos para os períodos subsequentes.
A referida Lista NIMs para 2021-2025 deve incluir dados históricos das instalações sobre a atividade de produção, as transferências de calor e gases, a produção de eletricidade e as emissões ao nível de subinstalação.
Neste sentido, foi publicado o Decreto-Lei n.º 10/2019, de 18 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, procedendo à transposição parcial da nova Diretiva CELE, designadamente no que respeita às alterações ao referido n.º 1 do artigo 11.º da Diretiva 2003/87/CE, alterada pela Diretiva (UE) 2018/410, que estabelece o procedimento a ser adotado pelas instalações abrangidas pelo regime CELE de forma a constarem da Lista NIMs 2021-2025 a ser submetida pela APA à Comissão Europeia.
Disponibiliza-se aqui uma nota de esclarecimento.
Pedido de atribuição gratuita de LE para o período de atribuição de 2021 a 2025
Decorreu até 30 de maio de 2019 o período de submissão do pedido de atribuição gratuita de LE para o período de 2021 e 2025. O Relatório de Dados de Referência (Formulário NIMs) deve ser previamente sujeito a um processo de verificação por um verificador acreditado.
Disponibiliza-se a última versão do formulário NIMs, atualizada com os valores dos parâmetros de referência (Benchmark, BM) para o período de atribuição 2021-2025.
- Relatório de Dados de Referência (Formulário NIMs) (EN)(PT) - versão com valores BM 2021-2025
- Plano Metodológico de Monitorização (PMM) (EN)(PT)
- Relatório de Verificação (EN)
Disponiliza-se aqui o procedimento que deverá ser adotado na apresentação do pedido de atribuição gratuita de LE para 2021-2025 à APA.
Foi realizado, em março de 2019, um conjunto de sessões destinadas aos operadores das instalações existentes e abrangidas pelo regime CELE para o 4.º período CELE relativo a 2021-2030. Foi ainda realizada uma sessão para os verificadores CELE.
Disponibilizam-se o programa deste workshop bem como as apresentações que foram efetuadas:
1 - Enquadramento legislativo do 4.º período CELE
2 - Regras de atribuição gratuita de licenças de emissão para o 4.º período CELE
5 - Dados para a atualização dos valores de benchmark
6 - Exclusão opcional de instalações do regime CELE (Opt-Out)
