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SIFIDE – Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial é um mecanismo de apoio fiscal que visa aumentar a competitividade das empresas, apoiando o seu esforço em investigação e desenvolvimento (I&D) através da dedução à coleta do IRC das respetivas despesas.

Este sistema foi criado em 1997 como medida de estímulo à participação do setor empresarial no esforço global de I&D. A experiência resultante da sua aplicação permite concluir que este mecanismo tem contribuído para um incremento efetivo da atividade de I&D por parte das empresas portuguesas.

Este sistema de incentivo tem vindo a passar por diversas revisões.

Em 2014, o Decreto-Lei n.º 162/2014 - que aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo - estabelece o atual SIFIDE II, a vigorar nos períodos de tributação de 2014 a 2025; este documento estabelece ainda que as despesas que digam respeito a atividades de I&D associadas a projetos de conceção ecológica de produtos são consideradas em 110 %.

Lei do Orçamento do Estado para 2021 (Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro) introduz alterações ao Código Fiscal do Investimento (vide Artigo 402.º), nomeadamente na redação dos artigos 37.º, 38.º e 40.º deste Código, no que ao SIFIDE II diz respeito (não alterando a majoração acima referida).

Em 2009, a Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, estabelece que a conceção ecológica dos produtos (CEP) constitui um elemento essencial da estratégia comunitária para a política integrada dos produtos. Sendo uma abordagem preventiva, que visa otimizar o desempenho ambiental dos produtos, ao mesmo tempo que conserva as respetivas características funcionais, apresenta novas e efetivas oportunidades para o fabricante, o consumidor e a sociedade em geral.

Assim, o SIFIDE II constitui-se como uma peça fundamental no contexto atual, alinhado com os objetivos nacionais e comunitários, com vista a uma sociedade cada vez mais sustentável baseada numa economia circular, resiliente e de baixo carbono.

As entidades interessadas em submeter o seu projeto CEP à majoração fiscal prevista, deverão consultar a documentação seguinte, disponibilizada a título informativo: 

O prazo para apresentação de candidaturas termina no final de maio de 2021.

Toda a informação e documentação necessárias para se candidatar a este sistema de incentivo fiscal estão disponíveis no Portal da Agência Nacional de Inovação (ANI).