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Legislação Nacional

  • Decreto-Lei n.º 36/2006, de 20 de fevereiro, assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1946/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (OGM)
  • Decreto n.º 7/2004, de 17 de abril, aprova o Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica

Legislação Comunitária

  • Decisão do Conselho n.º 2013/86/UE, de 12 de fevereiro,  relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo Suplementar de Nagoia-Kuala Lumpur, sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica
  • Regulamento (CE) n.º 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados