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Legislação Nacional 

  • Portaria n.º 295/2018, de 2 de novembro, estabelece o valor das taxas a cobrar aos utilizadores pela apreciação dos processos de notificação no âmbito do procedimento para utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (MGM) e de organismos geneticamente modificados (OGM), bem como o procedimento de liquidação e a afetação da respetiva receita
  • Decreto-Lei n.º 55/2015, de 17 de abril, estabelece as medidas para a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados e de organismos geneticamente modificados, tendo em vista a proteção da saúde humana e do ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2009/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009

Legislação Comunitária

  • Diretiva 2009/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados