Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel

Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel

Os programas de orla costeira constituem um meio de intervenção do Governo e visam a prossecução de objetivos considerados indispensáveis à tutela de interesses públicos e de recursos de relevância nacional com repercussão territorial, estabelecem exclusivamente regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, através de medidas que instituem ações permitidas, condicionadas ou interditas em função dos objetivos de cada programa, prevalecendo sobre os planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal.

A elaboração dos programas de orla costeira, enquanto instrumentos de gestão territorial da orla costeira, encontra-se regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, que define o quadro de princípios a observar na gestão da orla costeira: sustentabilidade e solidariedade intergeracional; coesão e equidade; prevenção e precaução; subsidiariedade; participação; corresponsabilização; operacionalidade.

A elaboração do Programa da Orla Costeira Alcobaça – Cabo Espichel (POC-ACE), foi determinada pelo Despacho n.º 9166/2011, publicado no Diário da Republica, 2.ª serie, nº 138, de 20/07/2011, e corresponde à revisão e fusão num único programa especial dos três Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) em vigor no sector litoral da região hidrográfica do Tejo e Oeste:

• POOC Alcobaça – Mafra, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2002 de 17 de janeiro);

• POOC Cidadela – São Julião da Barra, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/98, de 19 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação de n.º 22-H/98, de 30 de novembro e alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2012, de 3 de outubro;

• POOC Sintra – Sado, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2003 de 25 de junho

Face à publicação da Lei nº 31/2014 de 30 de maio, que aprova as bases gerais da política de solos, do ordenamento do território e do urbanismo, e posteriormente do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que estabelece o novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, o conteúdo do plano em revisão foi adaptado ao novo enquadramento legal, segundo o qual os planos especiais passam a ser designados por programas especiais.

A área de intervenção do Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel  (POC-ACE), abrange 224 km da orla costeira repartidos por 12 concelhos, e inclui, as águas marítimas costeiras e interiores e os respetivos leitos e margens, assim como as faixas de proteção marítimas e terrestres inseridas na área de circunscrição territorial da ARH Tejo e Oeste, dos municípios de Alcobaça, Nazaré, Caldas da Rainha, Óbidos, Peniche, Lourinhã, Torres Vedras, Mafra, Sintra, Cascais, Almada e Sesimbra. 

O Programa de Orla Costeira Alcobaça – Cabo Espichel (POC-ACE) foi aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 66/2019, de 11 de abril.

 

O POC-ACE é composto por:

  • Diretivas;
  • Modelo Territorial, que apresenta a expressão gráfica territorial das diretivas (visualizador e versão pdf: Folha1, Folha2, Folha3, Folha4, Folha5, Folha6 e Folha7) 

Complementarmente, o POC é acompanhado por:

  • Relatório do programa;
  • Programa de execução, que inclui o programa de medidas de gestão, proteção, conservação e valorização dos recursos hídricos e plano de financiamento;
  • Indicadores qualitativos e quantitativos que suportem a avaliação do Programa, incluidos no Relatório do programa.

 

Regulamento de Gestão das Praias Marítimas e do Domínio Hídrico e Regulamento de Gestão das Lagoas de Óbidos e Albufeira

Regulamento de Gestão das Praias Marítimas e do Domínio Hídrico, e o Regulamento de Gestão das Lagoas de Óbidos e Albufeira foram aprovados pela Autoridade Nacional da Água, por deliberação de 19 de julho de 2019 do Conselho Diretivo e publicado em Diário da República pelo Aviso n.º 12492/2019, de 6 de agosto.

Os Planos de Intervenção nas Praias Marítimas e Planos de Intervenção nas Zonas Balneares das Lagoas, constituem o Anexo IV deste Regulamento.