Registo Português de Licenças Emissão integrado no Registo da União / Union Registry

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INFORMAÇÕES ÚTEIS:

 

Atualização das informações relativas às contas e das informações sobre os representantes autorizados:

  • Enquadramento legal: n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 389/2013 da Comissão de 2 de maio de 2013;

  • Os titulares de contas devem confirmar ao administrador nacional, até 31 de dezembro de cada ano, a informação constante nas suas contas de operador no RPLE-RU, esclarecendo que esta encontra-se completa, atualizada e verdadeira.

  • A confirmação terá de realizar-se por escrito e enviada para o seguinte endereço eletrónico: admin@rple.pt.

 

Requerimento de não emissão do Documento Único de Cobrança (DUC) da taxa de manutenção de conta de operador (instalação ou aeronave):

  • Enquadramento legal: n.º 4 do artigo 4.º da Portaria n.º 188/2015, de 25 de junho.

  • Os operadores podem requerer, até 31 de janeiro, a suspensão de emissão de DUC de manutenção da conta de operador, bem como a suspensão de acesso à mesma.

  • O processo administrativo de pedido de suspensão deverá ser instruído da seguinte forma:

    • Fundamentação escrita do pedido (exemplos: suspensão de laboração ou processo de insolvência);

    • Sustentação factual e conforme o disposto no diploma legal acima referido;

    • Remeter a documentação de apoio para o efeito (exemplo: envio de comprovativos).

    • Toda a documentação deverá ser remetida ao administrador nacional das seguintes formas:
      • E-mail: admin@rple.pt;

      • Correio registado com aviso de receção a enviar para as instalações da APA: Rua da Murgueira, 9 (Zambujal – Alfragide), 2610-124 Amadora.
  •  Em caso de deferimento, o pedido apenas será considerado para o ano civil em que o mesmo foi submetido.

  • A renovação da suspensão de emissão de DUC de manutenção e acesso à conta é uma responsabilidade anual do operador.

 

Nota: todo e qualquer pedido submetido fora do prazo legal estipulado não será considerado, ficando o operador automaticamente obrigado a pagar o DUC de manutenção de conta no RPLE/RU para o ano civil em causa.

 

Períodos de pagamento das taxas de manutenção de conta de operador:

  • Instalações: 1 a 30 de outubro do ano de operação.
  • Aeronave: 1 a 30 de abril do ano seguinte ao de operação.

 

Contactos: