Prorrogação de prazos

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  • Campanha MIRR 2019

O prazo para a submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR 2019) foi prorrogado até 15 de abril.


  • Registo de produtores, embaladores e fornecedores de embalagens

O prazo para o registo das declarações periódicas foi alargado até 30 de abril.

 

  • OUA - óleos alimentares usados

O prazo de reporte anual foi prorrogado até 30 de abril.

Estão disponíveis no site da APA, aqui, os:

. formulários OAU destinados aos municípios e aos Sistemas Multimunicipais para reportarem os pontos de recolha seletiva

. acordos voluntários estabelecidos com os produtores de OAU dos setores industrial e HORECA

. o formulário OAU para os produtores de OAU do setor industrial registarem as quantidades de óleo alimentar adquirida e as quantidades de OAU geradas

 

  • RAA - Relatório Ambiental Anual

Para o ano de reporte de RAA, referente ao ano de 2019, recorrendo a Verificadores Qualificados, o envio do RAA poderá ser realizado até 31 de dezembro.

A abertura do período de submissão do RAA no SILiAmb irá ser oportunamente comunicada, devendo, no entanto, estar atento à página oficial desta Agência.

Os documentos relativos a esta matéria, encontram-se disponíveis aqui.

 

  • Consultas Públicas

1. A decorrer

Tendo sido declarado a 18 de março último o Estado de Emergência em todo o território nacional, e posteriormente renovado, esta Agência considera não estar, nestas circunstâncias, assegurado o pleno acesso à informação.

Neste sentido, a APA prorrogou o prazo das consultas públicas a decorrer, de forma a garantir a sua realização pelo período legal não coincidente com o período de Estado de Emergência.

 

2. Abertura de novas consultas públicas durante o período de Estado de Emergência

Sempre que possível serão abertas novas consultas públicas, no entanto, considerando não estar, nesta fase, assegurado o pleno acesso à informação, as mesmas terão de ser prorrogadas de forma a garantir o período legal não coincidente com o período de Estado de Emergência.

 

  • Gases fluorados

O prazo para a submissão do formulário de gases fluorados, relativo a 2019, foi prorrogado até 30 de junho.

Recorde-se que este formulário pode ser acedido aqui.

 

  • Proteção radiológica e segurança nuclerar

1. Relativamente aos convites ao aperfeiçoamento ou outro pedido de esclarecimentos, com um prazo de resposta, o decreto-lei n.º 10-A/2020 determina no seu artigo 17º (1) que se encontram suspensos os prazos de cujo decurso decorra o deferimento tácito pela administração de autorizações e licenciamentos.

Em paralelo com esta disposição, enquanto decorrer a situação excecional atual não serão aplicados os mecanismos de indeferimento liminar por falta de resposta atempada dos titulares a convites ao aperfeiçoamento ou a outros pedidos de esclarecimento.

Neste sentido, o prazo de resposta é considerado suspenso, podendo ser retomado após o levantamento do estado de emergência.

Chama-se contudo a atenção que tão breve os elementos/esclarecimentos sejam recebidos, os processos em questão serão tramitados e poderão ser concluídos, uma vez que a APA continua a funcionar ainda que em regime de teletrabalho.

 

2. São considerados suspensos os prazos de quaisquer comunicações obrigatórias à APA, com exceção das que digam respeito a situações de emergência radiológica.

No que respeita às comunicações a efetuar no âmbito do Registo Central de Doses, deve ser assegurado o reporte atempado de situações de excedência de dosímetros, permanecendo suspensos os prazos relativos às restantes obrigações neste âmbito.

 

  • Registo EMAS

1. Todas as verificações in situ que forem canceladas devido às medidas de contenção do COVID-19, deverão ser reagendadas, num prazo máximo de 3 meses após término do estado de emergência. Após a realização da verificação, a organização deve enviar à APA, num prazo de 3 meses, a declaração ambiental, bem como a restante documentação necessária, para efeitos de manutenção/renovação do registo no EMAS.

2. As datas de validade dos certificados de registo no EMAS são prorrogadas enquanto decorrerem os prazos acima referidos.

  • Verificadores PCIP

1. O prazo para a submissão do RAA, referente a 2019, e respetivo Relatório de Verificação, é prorrogado até 30 de outubro.


2. É estabelecido um período extraordinário para apresentação de candidaturas à qualificação de verificadores PCIP: 1 de maio a 31 de julho.

 

  • Verificadores Pós-Avaliação 

Os prazos de entrega de relatórios de eventuais auditorias previstas para as fases de construção ou exploração, que deveriam ter lugar proximamente, são prorrogados até 30 de junho.

 

  • Verificadores SGSPAG

O prazo para entrega do relatório de auditoria, relativo ao ano de 2019, é prorrogada até 30 de junho.

 

  • Qualificação de técnicos ODS e F-GAS

Para emissão ou renovação de certificados ODS e resposta a pedido de elementos adicionais, o prazo de entrega é alargado de 10 dias úteis para 20 dias úteis.

 

  • Emissões Atmosféricas

1. Decreto-lei n.º 39/2018, de 11 de junho

Os prazos relativos ao reporte dos resultados de autocontrolo de emissões atmosféricas (monitorização pontual e contínua) são derrogados enquanto vigorar o estado de emergência, devendo o reporte ser enviado  às entidades competentes logo que possível e o mais tardar até 3 meses após o fim do mesmo.

O prazo para o reporte da informação anual previsto no art.º 7.º da portaria n.º 221/2018, de 1 de agosto é prorrogado até 30 de junho.

 

2. Decreto-lei n.º 127/2013, de 30 de agosto - Regime COV

O prazo para reporte da informação definida no Capítulo V previsto no n.º 2 do, art.º 100.º é prorrogado até 30 de junho.

 

3. Decreto-lei n.º 181/2006, de 6 de junho - COV produtos

O prazo para reporte da informação definida no despacho n.º 22007/2009, de 2 de outubro, é prorrogado  até 30 de junho.

 

  • Programa LIFE: Call 2020

No âmbito da call 2020 para apresentação de propostas LIFE Ambiente e Ação Climática, o prazo para apresentação das “Concept Notes” no subprograma Ambiente foi prorrogado:

• para 14 julho (projetos Ambiente e Eficiência de Recursos);
• para 16 julho (projetos Natureza & Biodiversidade e Governação e Informação em matéria de Ambiente).

No âmbito do subprograma Ação Climática, o prazo para apresentação da proposta completa foi alargado até 6 de outubro, para todos os domínios da Ação Climática: Adaptação, Mitigação e Governação e Informação em matéria de clima.

Pode consultar mais informação aqui.