CELE 2013-2020

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Diretiva CELE para 2013-2020

A Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 (nova Diretiva CELE), alterou a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (CELE). Esta Diretiva foi transposta para o direito nacional através da publicação do Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março.