Plano de Monitorização de Emissões Anuais/ Annual Emissions Monitoring Plan

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Plano de monitorização de Emissões Anuais CORSIA (PMEA_CORSIA)/ Annual Emission Monitoring Plan CORSIA (AEMP_CORSIA)


 

Formulário do Plano de Monitorização de Emissões Anuais conjunto (PMEA_CELE_CORSIA), pode ser descarregado aqui. /Annual Emissions Monitoring Plan for combined reporting (AEMP_EUETS_CORSIA) form can be downloaded here.

 

O conteúdo deste plano deverá estar em conformidade com o estabelecido na legislação Europeia, nomeadamente no que concerne aos seguintes regulamentos:

 - Regulamento (UE) 2017/2392 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de manter as atuais limitações ao âmbito de aplicação às atividades da aviação e de preparar a aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021;

 

Procedimento para Submissão do Plano de Monitorização de Emissões Anuais CORSIA/ Procedure for the Submission of the Annual Emission Monitoring Plan CORSIA

 

No âmbito dos procedimentos de MRV – Monitorização, Comunicação e Verificação de emissões para o CORSIA, os operadores de aeronave que estejam abrangidos pelo regime CORSIA devem possuir um Plano de Monitorização de Emissões Anuais CORSIA (PMEA-CORSIA).

O conteúdo deste plano deverá estar em conformidade com o estabelecido na legislação Europeia, nomeadamente no que concerne aos seguintes regulamentos:

 - Regulamento (UE) 2017/2392 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de manter as atuais limitações ao âmbito de aplicação às atividades da aviação e de preparar a aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021;

- Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.° 601/2012 da Comissão;

E mais recentemente,

- Regulamento Delegado (EU) 2019/1603 da Comissão, de 18 de julho de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às medidas adotadas pela Organização da Aviação Civil Internacional para a monitorização, a comunicação e a verificação das emissões da aviação, para efeitos da aplicação de uma medida baseada no mercado global.

 

O formulário do pedido de Plano de Monitorização de Emissões Anuais - CORSIA deve ser submetido à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), com conhecimento à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA), através das caixas de correio eletrónico: corsia@anac.pt e cele.aviacao@apambiente.pt, respetivamente.

 

O formulário a utilizar nos pedidos e atualizações de PMEA CORSIA é, o publicado pela Comissão Europeia (CE) que se encontra disponível através do link cedido na parte inicial desta página.

É de salientar que, este formulário de PMEA pode servir os operadores de aeronave em três situações distintas:

  1. Se está abrangido pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE);
  2. Se é um operador de aeronave do Espaço Económico Europeu (EEE) e é abrangido pelo regime CORSIA;
  3. Se é um operador de aeronave do Espaço Económico Europeu (EEE) e está abrangido simultaneamente pelos regimes CELE e CORSIA.

 

Se ocorrerem alterações ao PMEA o operador de aeronave deverá proceder à atualização do mesmo, procedendo à submissão de um pedido de atualização para as caixas de correio eletrónico referidas anteriormente. Alerta-se que, todas as alterações introduzidas nas diferentes secções do formulário (face à última versão de PMEA aprovado pela Autoridade Competente) devem ser claramente assinaladas, na folha do formulário para esse efeito: MPversions.

 

 (English Version)