Relatório Ambiental Anual (RAA)

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** Prorrogação do Prazo de Submissão RAA 2019 e Validação do RAA – Covid 19 (data limite: 30.10.2020) **


1.       Relatório Ambiental Anual (RAA)

O Relatório Ambiental Anual (RAA), a realizar pelo operador detentor da Licença Ambiental (LA) ou Título único Ambiental (TUA)  - decisão PCIP, assume-se como o documento que reúne os elementos demonstrativos do cumprimento das condições impostas na decisão PCIP emitida e válida para o ano de referência (que incluem condições de exploração/encerramento e pós encerramento (quando aplicável) e obrigações de comunicação), com pontos de situação relativos aos diferentes descritores das referidas decisões e de acordo com o previsto no art.º 14º do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto. A elaboração do RAA pelo operador, deverá ter em consideração as constatações registadas no Relatório de Verificação do ano anterior, caso existente.

Modelo de RAA

Disponibiliza-se um modelo de RAA, o qual não é de utilização obrigatória. No entanto, a APA considera que o modelo de RAA disponibilizado deve ser preferencialmente utilizado, uma vez que se encontra em sintonia com o definido para o reporte PRTR, bem como auxilia na sistematização de todas as condições garantindo que nenhuma demonstração do ponto de situação do cumprimento de determinada condição será esquecida no RAA.

O RAA a elaborar pelo operador deveria possuir idealmente a sistematização das condicionantes da respetiva LA/TUA facilitando a associação dos elementos a apresentar pelo operador e permitindo que não seja esquecida a demonstração de cumprimento de alguma das condições impostas, uma vez que o operador tem de incluir a respetiva resposta/informação/evidências a reportar em sede de RAA, para cada uma das condicionantes da respetiva LA/TUA.

Modelo de Relatório Ambiental Anual (RAA 2019)

 

2.       Verificação prévia do RAA por verificador qualificado (antes da sua submissão à APA)

É o procedimento previsto no art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, realizado por verificador qualificado, que consiste no conjunto de ações para a validação do ponto de situação de implementação/cumprimento de cada uma das condições impostas ao estabelecimento/instalação através da respetiva LA/TUA (incluindo os respetivos aditamentos), a verificar em sede de RAA. O registo das constatações do verificador são refletidas no Relatório no Verificação.

O operador PCIP deve contratar um verificar qualificado (correspondente à categoria PCIP principal da sua instalação) para validação do seu RAA - a lista de verificadores PCIP-RAA pode ser consultada aqui.

Relativamente ao sistema de qualificação e verificação PCIP-RAA pode ser consultada informação adicional aqui

 

3.       Submissão do Relatório Ambiental Anual (RAA) à APA

O RAA deve ser submetido à APA até 30 de abril. No entanto, para a submissão do RAA relativo a 2019, informa-se que:

  • Deverá ocorrer excecionalmente até 30 de outubro de 2020 (*) – para todos os operadores PCIP; (* NOVO)
  • Não serão aceites RAA sem a prévia validação por verificador qualificado.
  • Verificar-se-á obrigatoriamente na plataforma SILiAmb  - os documentos a submeter serão: RAA (elaborado pelo operador PCIP) e Relatório de Verificação (elaborado pelo verificador qualificado contratado pela operador PCIP).

 

Para a submissão do Relatório Ambiental Anual referente ao ano de 2019 (RAA) deve ser considerado o seguinte:

(nos termos do art.º 14º em articulação com o art.º 17º do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto na sua atual redação)

 

  • A submissão do Relatório Ambiental Anual referente ao ano de 2019 (RAA) e respetivo Relatório de Verificação (RV) elaborado por verificador qualificado encontra-se aberto durante o seguinte período:

 

           Início: (a definir) (NOVO)

           Término: 30.10.2020 (inclusive) (NOVO) - Comunicado APA aos operadores disponivel aqui.

                                                                            Comunicado APA às entidades com competências de         

                                                                              acompanhamento e licenciamento conexos das atividades PCIP

                                                                              disponível aqui.

 

 

Para mais esclarecimentos no âmbito da submissão do RAA pode consultar o Apoio SiliAmb.

 

4.       Procedimento de verificação PCIP-RAA

As etapas e os intervenientes no procedimento de Verificação PCIP-RAA, são os seguintes:

Fluxo verificadores 

 

5.       Perguntas frequentes

Disponibilizam-se algumas perguntas frequentes, no âmbito da verificação PCIP-RAA. O documento encontra-se dividido em duas partes:

  • Parte A - questões direcionadas aos verificadores PCIP-RAA;
  • Parte B - questões direcionadas aos operadores PCIP.