Relatório Ambiental Anual (RAA)

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1.       Relatório Ambiental Anual (RAA)

O Relatório Ambiental Anual (RAA) assume-se como o documento que reúne os elementos demonstrativos do cumprimento da decisão PCIP (Licença Ambiental/ Título Único de Ambiente), com pontos de situação relativos aos diferentes descritores das referidas decisões e de acordo com o previsto no art.º 14º do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto.

Modelo de RAA

Disponibiliza-se um modelo de RAA, o qual não é de utilização obrigatória. No entanto, o RAA a elaborar pelo operador tem de possuir sistematizadas todas as condicionantes da respetiva Licença Ambiental (LA) ou Título Único Ambiental (TUA) e a respetiva resposta/informação/evidências a reportar em sede de RAA, para cada uma das condicionantes.

Modelo de Relatório Ambiental Anual (EM ATUALIZAÇÃO)

 

2.       Verificação prévia do RAA por verificador qualificado (antes da sua submissão à APA)

De acordo com o art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, o RAA é previamente validado por verificadores qualificados, nos termos definidos pela APA, antes da sua submissão à APA.

O operador PCIP deve contratar um verificar qualificado (correspondente à categoria PCIP principal da sua instalação) para validação do seu RAA - a lista de verificadores PCIP-RAA pode ser consultada aqui.

Relativamente ao sistema de qualificação e verificação PCIP-RAA pode ser consultada informação adicional aqui

 

3.       Submissão do Relatório Ambiental Anual (RAA) à APA

O RAA deve ser submetido à APA até 30 de abril. No entanto, para a submissão do RAA relativo a 2019, informa-se que:

  • Deverá ocorrer excecionalmente até 30 de junho de 2020 (*) – para todos os operadores PCIP; (* NOVO)

Não serão aceites RAA sem a prévia validação por verificador qualificado.

Verificar-se-á obrigatoriamente na plataforma SILiAmb  - os documentos a submeter serão: RAA (elaborado pelo operador PCIP) e Relatório de Verificação (elaborado pelo verificador qualificado contratado pela operador PCIP).

 

Para a submissão do Relatório Ambiental Anual referente ao ano de 2019 (RAA) deve ser considerado o seguinte:

(nos termos do art.º 14º em articulação com o art.º 17º do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto na sua atual redação)

 

  • A submissão do Relatório Ambiental Anual referente ao ano de 2019 (RAA) e respetivo Relatório de Verificação (RV) elaborado por verificador qualificado, nas situações aplicáveis (o RV não é aplicável para a categoria PCIP 6.6 no ano de referência de 2018) encontra-se aberto durante o seguinte período:

           Início: (A DEFINIR)

           Término: 30.06.2020 (inclusive)

 

 

 Para mais esclarecimentos no âmbito da submissão do RAA aqui.

 

4.       Procedimento de verificação PCIP-RAA

As etapas e os intervenientes no procedimento de Verificação PCIP-RAA, são os seguintes:

Fluxo verificadores 

 

5.       Perguntas frequentes

Disponibilizam-se algumas perguntas frequentes, no âmbito da verificação PCIP-RAA. O documento encontra-se dividido em duas partes:

  • Parte A - questões direcionadas aos verificadores PCIP-RAA;
  • Parte B - questões direcionadas aos operadores PCIP).