Consultas Transfronteiriças

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A legislação portuguesa prevê, no Art.º 8º do Decreto-Lei nº232/2007, de 15 de junho, as formalidades mínimas para a realização de consultas transfronteiriças no caso dos planos ou programas desenvolvidos em território nacional serem suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente de outo Estado Membro da União Europeia. Os resultados das consultas realizadas noutros Estados-Membros são transmitidos às entidades nacionais responsáveis pela elaboração dos planos e programas.

Também no caso dos planos ou programas desenvolvidos por outros Estados-Membros, com eventuais efeitos significativos no ambiente, assiste ao nosso país a possibilidade de participar nos processos de Avaliação Ambiental Estratégica. Cabe à Agência Portuguesa do Ambiente a responsabilidade pela realização das consultas realizadas em Portugal sobre estes planos e programas não-nacionais, cujos resultados são depois transmitidos às autoridades espanholas.

Em qualquer caso as consultas realizam-se sobre o Relatório Ambiental e correspondente versão do plano ou programa.

Os procedimentos a observar nas consultas transfronteiriças com Espanha foram acordadas no âmbito do “Protocolo de atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços”, assinado em 19 de fevereiro de 2008. Para além dos restantes documentos relevantes, está prevista a disponibilização, em documento autónomo, da informação sobre os efeitos transfronteiriços, traduzida para a língua do Estado afetado.

Documentos:

Protocolo