Autoridade Nacional

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A APA, I.P., exerce as funções de autoridade nacional de AIA, assegurando a coordenação e apoio técnico no âmbito do presente decreto-lei, competindo-lhe, nomeadamente:

- Definir normas técnicas para aplicação harmonizada dos procedimentos previstos no presente decreto-lei;

- Elaborar e aprovar o regulamento de funcionamento da CA, publicitando-o no seu sítio na Internet e no balcão único eletrónico;

- Coordenar o grupo de pontos focais das autoridades de AIA;

- Decidir, em caso de divergência, sobre questões técnicas relativas à aplicação do presente decreto-lei, designadamente em resposta a solicitações do membro do Governo responsável pela área do ambiente, bem como emitir notas interpretativas;

- Promover a realização de avaliações técnicas para efeitos de verificação da eficácia das medidas destinadas a evitar, minimizar ou compensar os impactes negativos e potenciar os efeitos positivos dos projetos sujeitos a AIA;

- Constituir e coordenar o grupo de pontos focais das autoridades de AIA previsto no número seguinte;

- Assegurar a preparação de relatórios nacionais e a troca de informações com a Comissão Europeia;

- Ser o interlocutor com a Comissão Europeia e com outros Estados-Membros da União Europeia, no âmbito do procedimento de consulta recíproca;

- Organizar e manter atualizado um sistema de informação sobre a AIA e promover a total desmaterialização dos processos.