Legislação

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O decreto-lei n.º 220/2012, de 10 de outubro, assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do regulamento (CE) n.º 1272/2008, de 16 de dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (regulamento CLP).

A legislação no âmbito deste regulamento pode ser consultada aqui.

O decreto-lei n.º 98/2010, de 11 de agosto, estabelece a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas e vem alterar diversas diretivas a fim de as adaptar ao Regulamento CLP. Poderá consultar uma nota explicativa sobre este decreto-lei aqui.