Legislação

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O decreto-lei n.º 293/2009 assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do regulamento (CE) n.º 1907/2006, de 18 de dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (regulamento REACH).

A legislação no âmbito deste regulamento pode ser consultada aqui.