Implementação nacional

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Nos termos do artigo 121.º do regulamento REACH, procedeu-se à designação das autoridades competentes nacionais para efeitos do desenvolvimento das atividades estabelecidas pelo mesmo regulamento, através da publicação do despacho n.º 27707/2007, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Saúde.

Através do referido despacho, em linha com as anteriores atribuições das diferentes entidades ao nível da aplicação da legislação em matéria de produtos químicos, foram designadas as seguintes entidades:

Foi publicado o decreto-lei n.º 293/2009, de 13 de outubro, que assegura a execução na ordem jurídica nacional das obrigações decorrentes do regulamento REACH, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos, que entrou em vigor a 14 de outubro de 2009.

 As entidades responsáveis pela fiscalização do cumprimento, no âmbito das respetivas competências são:

  •  Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (IGAMAOT)
  •  Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
  •  Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)

Para facilitar a implementação do Regulamento REACH foi desenvolvido um sistema nacional de assistência “helpdesk nacional”, coordenado pela Direção-Geral das Atividades Económicas, com a colaboração da Agência Portuguesa do Ambiente e da Direção-Geral da Saúde.