MIRR

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Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR)

A obrigação de reporte decorrendo do Artº48º do Decreto-Lei n.º 178/2006 para as seguintes entidades:

a) as pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos;

b) as pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos;

c) as pessoas singulares ou coletivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;

d) as pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;

g) os operadores que atuam no mercado de resíduos, designadamente, como corretores ou comerciantes;

é cumprida através do reporte anual no MIRR.

 

Formulários

O MIRR é constituído por vários formulários, cujo preenchimento pode ser obrigatório de acordo com o enquadramento MIRR de cada estabelecimento.

Enquadramento MIRR

Formulários

Produtor de Resíduos 

B

Operador de Gestão de Resíduos (processamento final de resíduos)

C1; C1–Fluxos*

Operador de Gestão de Resíduos (processamento intermédio de resíduos)

C1; C1-Fluxos*; C2

Transportador de Resíduos 

D1

Corretor/comerciante de resíduos 

D2

Entidade responsável por movimentos transfronteiriços de resíduos sujeitos a notificação (Lista laranja)

-

Entidade responsável por movimentos transfronteiriços de resíduos não sujeitos a notificação - Lista verde (apenas entradas em Portugal)

EB2

Operador Tratamento Resíduos que aplica Fim Estatuto Resíduo

C1; FER

* Quando aplicável

Para mais detalhes sobre os perfis de enquadramento e os vários formulários consulte o manual de preenchimento.

 

Campanha MIRR

A submissão dos dados relativamente aos resíduos gerados e geridos é feita durante uma campanha anual de reporte que decorre num período alargado nos primeiros três meses do ano seguinte, normalmente de 01 de janeiro a 31 de março.

 MIRR historico

Para dar apoio aos utilizadores durante a campanha, a APA tem um microsite próprio (apoio do SILiAmb) que contém informação útil sobre o MIRR, incluindo os necessários passos prévios no SILIAMB, vários documentos de apoio como o manual, as "perguntas frequentes" e guias sectoriais.

 MIRR2019

O período de submissão de dados da Campanha MIRR2019 decorreu entre 01-01-2020 e 15-04-2020, tendo-se registado cerca de 57 mil submissões. A campanha foi prolongada para além de 31-03-2020, devido aos impactos da pandemia Covid.

Este é seguido de um exercício de análise de qualidade dos dados e de aberturas casuísticas para confirmações/alterações .