Plásticos de Uso Único

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Plásticos de Uso Único


Sistema de incentivo à devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis - Projeto Piloto (Lei n.º 69/2018, de 26 de setembro, e Portaria 202/2019, de 3 de Julho)


O projeto-piloto relativo ao sistema de incentivo à devolução de embalagens de bebidas em plástico do tipo PET, não reutilizáveis, instituído pela Lei n.º 69/2018, de 26 de dezembro, e regulamentado pela Portaria n.º 202/2019, de 3 de julho, visa contribuir para o aumento da recolha seletiva de material plástico e subsequente reciclagem para produzir novas embalagens.

Poderá obter informações sobre a implementação este projeto através do seguinte link https://dovelhosefaznovo.pt/


Informação aos Embaladores não associados da APIAM, PROBEB e APED

Procedimento para atualização do registo de embalagens abrangidas (NOVO)




Legislação

 

Legislação Comunitária

 

Diretiva (UE) 2019/904, de 5 de junho de 2019

A Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacte de certos produtos de plástico no ambiente, vem estabelecer medidas com o objetivo de prevenir e reduzir o impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, mais particularmente no meio aquático, e na saúde humana, bem como promover a transição para uma economia circular com modelos de negócio, produtos e materiais inovadores e sustentáveis.

A Diretiva é aplicável aos 10 artigos de plástico de utilização única mais encontrados nas praias europeias, aos produtos feitos de plástico oxodegradável e às artes de pesca que contêm plástico, definindo medidas e objetivos diferenciados em função do tipo de artigo.

Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva até 3 de julho de 2021, não obstante os diferentes prazos previstos para implementação de cada uma das medidas.

 

 

Legislação Nacional

 

 

SISTEMA DE INCENTIVO/DEPÓSITO DE EMBALAGENS DE BEBIDAS

 

Portaria n.º 69-A/2020, de 16 de janeiro

Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos aos contratos de financiamento para a execução do projeto-piloto para testar o sistema de incentivo para a devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis.

 

Lei n.º 69/2018, de 26 de dezembro

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos, instituindo um sistema de incentivo à devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis, a implementar até 31/12/2019, e um sistema de depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio não reutilizáveis, obrigatório a partir de 01/01/2022.

 

Aviso n.º 12599/2019, 23 de julho

Apoio a sistema de incentivo para a devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis

 

Declaração de Retificação n.º 677/2019, 7 de agosto

Retifica o Aviso n.º 12599/2019, de 7 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 7 de agosto de 2019 — Projeto-piloto para testar o sistema de incentivo para a devolução de embalagens de bebidas em plástico, não reutilizáveis

 

Portaria n.º 202/2019, de 3 de julho

Define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis

 

Despacho n.º 6534/2019, de 4 de julho

Fixa o valor do prémio a atribuir ao consumidor final pelo ato de devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis

 


PRODUTOS DO TABACO COM FILTROS

Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro

Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente.

 

 

LOUÇA DESCARTÁVEL

Lei n.º 76/2019, 2 de setembro

Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho

 

Decreto-Lei n.º 62-A/2020

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

(é prorrogada, até 31 de março de 2021, a obrigação de os prestadores de serviços de restauração e de bebidas se adaptarem às disposições da Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro, prevista no n.º 1 do artigo 10.º daquela lei)

 

 

SACOS DE PLÁSTICO

Lei n.º 77/2019, 2 de setembro

Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes 

Para mais informação sobre este tema, consulte a secção Sacos de Plástico Leves na página dedicada sobre Embalagens e Resíduos de Embalagens.

 

Decreto-Lei n.º 62-A/2020

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

(é prevista, até 31 de dezembro de 2020, a primeira fase de transposição da Diretiva (UE) 2019/904, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, clarificando as Leis n.os 76/2019 e 77/2019, ambas de 2 de setembro)

 

BOAS PRÁTICAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018, de 26 de outubro

Aprova medidas tendentes à promoção da utilização mais sustentável de recursos e à adoção de soluções circulares na Administração Pública, promovendo a redução do consumo de produtos de plástico

Para mais informação sobre este tema, consulte a página dedicada sobre BOAS PRÁTICAS NA AP.

 

PUBLICAÇÕES

Atualizado em 17.09.2020