Consultas ao Conselho Consultivo da CAGER

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 (por ordem cronológica inversa)

 

  • De 18 de Agosto a 31 de Agosto de 2020 - Revisão do UNILEX

Auscultação alargada a todos os membros do Conselho Consultivo da CAGER, relativamente a propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, que estabelece o  Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos (UNILEX).

 

  • De 14 de Agosto a 27 de Agosto de 2020 - Revisão do UNILEX na vertente do fluxo de REEE

Auscultação de painel de membros do Conselho Consultivo da CAGER, seleccionado pelo Governo, relativamente a propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, que estabelece o  Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos (UNILEX), no âmbito do fluxo dos Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos. 

 

  • De 11 de Julho a 16 de Julho de 2020 - Orientações estratégicas para os biorresíduos

Auscultação dos membros do Conselho Consultivo da CAGER relativamente a contributos para o documento de suporte à apresentação pública das Orientações Estratégicas para os Bioresíduos levada a cabo pela Senhora Secretária de Estado do Ambiente, no dia 7 de Julho. 

 

  • De 11 de Março a 23 de Março de 2018 - Projecto de Decisão relativo à operacionalização da taxa CAGER

Auscultação dos membros do Conselho Consultivo da CAGER sobre documento dedicado à operacionalização da taxa prevista no Decreto-Lei nº 178/2006 de 5 de setembro, que aprovou o Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), na sua atual redação, na Portaria nº 306/2016 de 7 de dezembro, que veio definir a estrutura, composição e funcionamento da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos, assim como no Decreto-Lei nº 152-D/2017 de 11 de dezembro, que consolida a legislação dos fluxos específicos de resíduos e inclui regras adicionais relativas a esta cobrança. Esta consulta visa informar uma decisão final pelo Conselho Directivo da Agência Portuguesa do Ambiente, orgão da Administração incumbido da liquidação e administração desta taxa.

 

  • De 1 de Fevereiro a 15 de Fevereiro de 2018 - Processo de revisão do PERSU 2020

Auscultação dos membros do Conselho Consultivo da CAGER relativamente a contributos para o processo de revisão do PERSU 2020 liderado por Grupo de Trabalho mandatado para o efeito através do Despacho n.º 294/2018, de 5 de Janeiro.

 

  • De 3 de Janeiro a 19 de Janeiro de 2018 - Projecto de Decisão relativo às regras aplicáveis ao mecanismo de alocação e compensação (MAC) do SIGRE

Auscultação formal do Governo, Regiões Autónomas, APA, DGAE, SGRU e EG SIGRE sobre documento que define as regras consideradas necessárias à operacionalização do mecanismo de alocação e compensação do SIGRE – Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagem.

 

  • De 17 de Julho a 15 de Agosto de 2017 - Recomendações quanto à Taxa CAGER e Regulamento Interno da CAGER (2.ª consulta)

Uma vez autonomizados os aspectos relativos à futura aplicação de Taxa CAGER do projecto de Regulamento Interno da CAGER, os dois documentos foram objecto de consultas separadas e em paralelo. No primeiro caso, o documento assumiu a forma de: Recomendações relativas a uma futura Regulamentação de “Taxa destinada a financiar a gestão  dos Mecanismos de Alocação e Compensação”

 

  • De 16 de Julho a 28 de Julho de 2017 - Preparação de Grupos de Trabalho a funcionar no seio da CAGER

Recolha de manifestações de interesse junto dos membros do Conselho Consultivo da CAGER quanto à participação em dois Grupos de Trabalho, cuja criação foi apreciada favoravelmente na reunião de 23 de Junho deste órgão: um dedicado à eventual actualização das Especificações Técnicas aplicadas aos resíduos de embalagem com origem na recolha selectiva; outro dedicado ao potencial de simplificação dos procedimentos de reporte de informação à Administração por parte de entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos.

 

  • De 11 de Maio a 17 de Maio de 2017 - projecto legislativo UNILEX

O projeto legislativo UNILEX, trata-se de Decreto-Lei de consolidação e integração dos regimes jurídicos relativos à gestão dos fluxos específicos de embalagens e resíduos de embalagens; de óleos usados; de pneus usados; de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos; de resíduos de pilhas e acumuladores e de veículos em fim de vida, assentando no princípio da responsabilidade alargada do produtor.

 

  • De 23 de Abril a 5 de Maio de 2017 - Regulamento Interno da CAGER

Visa definir o regime de funcionamento interno da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos, entidade de apoio técnico ao Governo cuja estrutura, composição e funcionamento são regulados pela Portaria n.º 306/2016, de 7 de dezembro, complementando e densificando aspectos não especificados neste diploma.