Conselho Consultivo da CAGER

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(conforme Portaria n.º 306/ 2016, de 7 de Dezembro)

Competências do Conselho Consultivo da CAGER

Compete ao Conselho Consultivo emitir parecer não vinculativo sobre as matérias em que seja chamado a pronunciar -se, podendo formular propostas, sugestões e recomendações que entenda pertinentes nas seguintes áreas de intervenção:

  • Registo de produtores e produtos abrangidos por legislação relativa a fluxos específicos de resíduos;
  • Operadores e operações de gestão de resíduos, incluindo a recolha, transporte, valorização e eliminação de resíduos;
  • Economia dos resíduos, abrangendo a organização e promoção da reutilização e do mercado de matérias –primas secundárias, o funcionamento do mercado de resíduos, os subprodutos e o fim de estatuto de resíduo;
  • Mecanismos de alocação e de compensação entre entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos;
  • Atualizações e adaptações ao progresso técnico das especificações técnicas dos resíduos de embalagens, provenientes da recolha seletiva e indiferenciada, cuja responsabilidade está atribuída aos municípios, às associações de municípios e/ou às entidades gestoras de sistemas multimunicipais ou intermunicipais.

Cabe, ainda, ao Conselho Consultivo assegurar:

  • O acompanhamento, monitorização e avaliação integrada da execução das políticas;
  • A emissão de pareceres com vista a apoiar a tomada de decisão;
  • A observação e análise crítica, continuada e sistemática, da evolução de resultados e indicadores;
  • A emissão de alertas sempre que verifique situações anómalas no setor, incluindo a recomendação da realização de auditorias.

 

Composição do Conselho Consultivo da CAGER - Membros permanentes

O Conselho Consultivo é designado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, devendo integrar representantes de cada uma das seguintes entidades:

  • Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA)
  • Direção -Geral das Atividades Económicas (DGAE)
  • Direção -Geral de Saúde
  • Dos órgãos dos Governos Regionais da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira
  • Associação Nacional de Municípios Portugueses
  • Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, em regime de rotatividade
  • Autoridade da Concorrência
  • IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.
  • Instituto Nacional de Estatística, I. P.
  • Agência Nacional de Inovação, S. A.
  • Direção -Geral de Energia e Geologia
  • Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E.
  • Instituto dos Mercados Públicos de Imobiliário e da Construção, I. P.
  • Direção -Geral do Consumidor
  • Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
  • Entidade Reguladora dos Serviços das Águas e dos Resíduos, I. P.
  • Inspeção -Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
  • Autoridade Tributária e Aduaneira
  • ESGRA — Associação para a Gestão de Resíduos
  • CPADA — Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente
  • De cada uma das entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos (à data de 9/12/2017):
    • Sociedade Ponto Verde, SA
    • Novo Verde, SA
    • Valormed - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens e Medicamentos, Lda.
    • Valorcar - Sociedade de Gestão de Veículos em Fim de Vida, Lda
    • Ecopilhas - Sociedade Gestora de Resíduos de Pilhas e Acumuladores, Lda
    • Sigeru - Sistema Integrado de Gestão de Embalagens e Resíduos em Agricultura, Lda
    • GVB – Gestão e Valorização de Baterias, Lda
    • ERP Portugal – Associação Gestora de Resíduos
    • AMB3E – Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos
    • SOGILUB – Sociedade de Gestão Integrada de Óleos Lubrificantes Usados, Lda
    • Valorpneu - Sociedade de Gestão de Pneus, Lda
  • Associações dos operadores de tratamento de resíduos (à data de 9/12/2017):
    • AEPSA - Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente
  • Associações de produtores e distribuidores de produtos abrangidos por fluxos específicos de resíduos (à data de 9/12/2017):
    • AEP - Associação Empresarial de Portugal
    • APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição
    • CIP - Confederação Empresarial de Portugal
  • Da área científica e da investigação (à data de 9/12/2017):
    • Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências e Tecnologia

 

Composição do Conselho Consultivo da CAGER - Membros convidados

Podem, ainda, por decisão do Presidente, tomar parte nos trabalhos, ou em alguma das reuniões da CAGER, outras entidades de âmbito nacional consideradas relevantes para a prossecução das suas competências.

À data de 14 de Dezembro de 2018, as entidades convidadas ao abrigo deste preceito são:

  • APESB - Associação Portuguesa de Engenharia Sanitária e Ambiental
  • ASWP - Associação Smart Waste Portugal - Business Development Network
  • APEMETA - Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais
  • AGEFE - Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico
  • AIMMAP - Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal
  • FEUP - Faculdade de Engenharia | Universidade do Porto 
  • MUSAMI - Operações Municipais do Ambiente, EIM, SA
  • APIP - Associação Portuguesa da Indústria de Plásticos
  • AIVE - Associação dos Industriais do Vidro de Embalagem
  • CERV - Associação de Reciclagem dos Resíduos das Embalagens de Vidro
  • Interfileiras - Associação Nacional para a Recuperação, Gestão e Valorização de Resíduos de Embalagens
  • FLUXOS - Associação das Entidades Gestoras de Resíduos
  • TRATOLIXO – Tratamento de Resíduos Sólidos, E.I.M., S.A.
  • ARP - Associação de Recicladores de Plásticos
  • EGF - Empresa Geral do Fomento, S.A. (Environment Global Facilities)
  • WEEECycle - Associação de Produtores de EEE
  • Peritos convidados a título individual:
    • Eng. João Pedro Rodrigues
    • Professor Doutor Miguel Moura e Silva
    • Eng. António Lorena
    • Dr. Mário Raposo