Competências da APA em matéria de QAI

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O decreto-lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, conjuntamente com a portaria n.º 353-A/2013, de 4 de dezembro, estipula novas exigências em matéria de qualidade do ar interior (QAI), nomeadamente, ao nível dos valores mínimos de caudal de ar novo por espaço e dos limiares de proteção para as concentrações de poluentes do ar interior, cabendo à Direção Geral da Saúde e à Agência Portuguesa do Ambiente acompanhar a sua aplicação, no âmbito das respetivas competências, em matéria de qualidade do ar interior.

O decreto-lei n.º 118/2013 atribui, ainda, competências em matéria de fiscalização do cumprimento dos limiares de proteção à Inspeção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), estando previsto na portaria n.º 353-A/2013, de 4 de dezembro, que essa fiscalização seja feita de acordo com uma metodologia estabelecida pelas entidades competentes nos domínios do ambiente e da saúde.

Assim, disponibiliza-se a metodologia de avaliação da qualidade do ar interior em edifícios de comércio e serviços (QAI_1.0) para efeitos da fiscalização, conforme previsto na portaria n.º 353-A/2013, de 4 de dezembro e no decreto-lei n.º 118/2013 relativo à eficiência energética dos edifícios a qual será sujeita a revisão, pelas entidades competentes, APA e DGS, sempre que tecnicamente justificável.