Enquadramento legal

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A política de qualidade do ar interior, a nível nacional, surgiu na sequência da transposição para o direito interno da diretiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios, com a publicação do decreto-lei n.º 78/2006, de 4 de abril, que aprovou o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE), do decreto-lei n.º 79/2006, de 4 de abril, que aprovou o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE), e do decreto-lei n.º 80/2006, de 4 de abril, que aprovou o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE).

Neste âmbito, embora a maioria dos países europeus se tenha concentrado no cumprimento dos requisitos energéticos da Diretiva, Portugal optou por desenvolver as exigências de QAI, de forma a definir condições mínimas de qualidade do ar interior para os edifícios abrangidos pelo SCE.

Com a publicação da diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios, o regime estabelecido pela diretiva n.º 2002/91/CE foi reformulado através de novas disposições que vêm reforçar o quadro de promoção do desempenho energético nos edifícios, à luz das metas e dos desafios acordados pelos estados membros para 2020.

Neste contexto, surge o decreto-lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que veio substituir os anteriores diplomas legais, transpondo a referida diretiva n.º 2010/31/UE.

Portugal, fazendo uso da experiência adquirida com a implementação das políticas da QAI, efetuou uma racionalização dos requisitos associados ao controlo da ventilação vs concentração dos poluentes QAI, sem descurar a necessidade de salvaguardar os níveis de proteção de saúde e do bem-estar dos ocupantes dos edifícios, estipulando valores mínimos de caudal de ar novo por espaço e limiares de proteção para as concentrações de poluentes do ar interior.

Salienta-se ainda que, face às condições climatéricas do nosso país, a ventilação natural deve ser privilegiada face aos equipamentos de ventilação forçada, numa ótica de otimização de recursos, de eficiência energética e de redução de custos.