Sistema Nacional para Políticas e Medidas (SPeM)

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Sistema Nacional para Políticas e Medidas (SPeM) é um sistema de implementação obrigatória, essencial à avaliação do progresso alcançado em matéria de política climática e de reporte, através dos quais se demonstra o cumprimento das obrigações a nível da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas (CQNUAC) e comunitárias. Este inclui as disposições institucionais, jurídicas e processuais aplicáveis para avaliar as políticas e elaborar as projeções de emissões de GEE em resposta aos requisitos previstos no Regulamento (EU) n.º 525/2013, de 21 de maio relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas (MMR).

Assim, o SPeM estabece:

  • Procedimentos para que os setores identifiquem políticas e medidas de mitigação e reportem a sua execução, acolhendo desta forma as políticas e medidas setoriais consideradas relevantes à medida que o planeamento setorial for evoluindo;
  • As responsabilidades de cada interveniente na implementação, monitorização, reporte e avaliação (ex-ante e ex-post) das medidas e dos seus efeitos, incluindo informação relativa a custos e benefícios ou em alternativa uma avaliação custo eficácia das medidas;
  • Monitorização do cumprimento dos objetivos nacionais e setoriais estabelecidos para a redução de emissões de GEE e de outras metas setoriais relevantes a qual terá por base as metodologias do inventário nacional de emissões;
  • Procedimentos relativos à elaboração de projeções e dos efeitos esperados das políticas e medidas a implementar, incluindo os procedimentos para seleção de pressupostos, metodologias e modelos a utilizar para avaliação de políticas e medidas e para projeções, contribuindo para suportar os exercícios de prospetiva a desenvolver;
  • Procedimentos de controlo e garantia de qualidade e de análise de sensibilidade das projeções.


Legislação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2016, de 26 de agosto, cria o Sistema Nacional para Políticas e Medidas (SPeM).