Diretiva-Quadro da Água

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Diretiva-Quadro da Água (Diretiva 2000/60/CE)

Principal instrumento da Política da União Europeia relativa à Água

A Diretiva Quadro da Água (Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000) é o principal instrumento da Política da União Europeia relativa à água, estabelecendo um quadro de ação comunitária para a proteção das águas de superfície interiores, das águas de transição, das águas costeiras e das águas subterrâneas. Foi transposta para o direito nacional através da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho.

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A Diretiva-Quadro da Água (DQA) determina o enquadramento para a gestão sustentável da água com o intuito de se alcançar o Bom Estado de todas as massas de água.

No caso das águas superficiais, que abrangem as águas superficiais interiores (rios e albufeiras), as águas de transição e as águas costeiras, a avaliação do Estado Global das massas de água resulta da combinação do Estado Químico e do Estado/Potencial Ecológico. No que respeita às águas subterrâneas, a avaliação do Estado Global engloba a avaliação do Estado Químico e do Estado Quantitativo.

No ambiente existem milhares de substâncias químicas, algumas utilizadas há muitas décadas, mas outras com utilização mais recente. Assim, é necessário desenvolver estudos para avaliar a ocorrência tanto de substâncias “históricas“ como de compostos emergentes, no sentido de avaliar os poluentes que estão presentes nas águas superficiais e nas águas subterrâneas.

Neste enquadramento, foi realizado no âmbito do POSEUR o estudo “DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE MÉTODOS INOVADORES NA  AVALIAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS PRIORITÁRIAS, DE SUBSTÂNCIAS DA LISTA DE VIGILÂNCIA E DE COMPOSTOS EMERGENTES NAS MASSAS DE ÁGUA E DE SUBSTÂNCIAS PRIORITÁRIAS NO BIOTA PARA A MELHORIA DA AVALIAÇÃO DO ESTADO QUÍMICO”, visando um conhecimento mais abrangente de poluentes que, para além das substâncias já regulamentadas, incluísse uma pesquisa alargada de outros possíveis contaminantes, que se possam detetar nas massas de água.

 

Diretiva das Substâncias Prioritárias (Diretiva 2008/105/CE) 

No que respeita à avaliação do Estado Químico das águas superficiais, as substâncias a considerar são as identificadas como substâncias prioritárias no âmbito da DQA e da Diretiva filha das Substâncias Prioritárias (Diretiva 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, alterada pela Diretiva 2013/39/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013).

A Diretiva das Substâncias Prioritárias foi transposta para a ordem jurídica nacional pelo Decreto-Lei nº. 103/2010, de 24 de setembro alterado e republicado pelo  Decreto-Lei n.º 218/2015, de 7 de outubro.

Face à evolução do conhecimento técnico e científico, a Diretiva n.º 2013/39/UE, de 12 de agosto de 2013, altera as Diretivas n.º 2000/60/CE, e n.º 2008/105/CE, e revê a lista de substâncias prioritárias, identifica novas substâncias para ação prioritária estabelecendo as correspondentes Normas de Qualidade Ambiental (NQA), procede à atualização das NQA de determinadas substâncias existentes e ainda à definição de NQA no biota para substâncias prioritárias existentes e novas.
Assim e de acordo com o artigo 3, 1-A (ii) da Diretiva 2008/105/EC das substâncias prioritárias alterada pela Diretiva n.º 2013/39/UE, Portugal estabeleceu para cada uma das Regiões Hidrográficas, um programa de monitorização e um programa preliminar de medidas para as novas substâncias n.º 34 a 45, identificadas no Anexo I, Parte A, que se apresenta seguidamente:

 

Região Hidrográfica

Relatório

  RH1 - Minho e Lima

  RH2 - Cávado, Ave e Leça

 

  RH3 -  Douro

 

  RH4A -  Vouga, Mondego e Lis

 

  RH5A -  Tejo e Ribeiras do Oeste

 

  RH6 -  Sado e Mira

 

  RH7 -  Guadiana

 

  RH8 -  Ribeiras do Algarve