Proteção de dados pessoais

Política de privacidade e proteção de dados pessoais

A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais aplica-se à recolha e tratamento de quaisquer dados pessoais transmitidos à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA), designadamente os recolhidos através de formulários existentes em plataformas eletrónicas ou transmitidos em documentos ou em quaisquer outros meios de contacto com a APA. Os dados pessoais transmitidos são tratados em conformidade com os requisitos legais e normativos definidos e aplicáveis para cada situação em particular. 
A APA reserva-se o direito de modificar a presente Política em função de novas exigências legais e/ou regulamentares, por motivos de segurança ou com a finalidade de adaptar a referida Política às instruções das autoridades de controlo em matéria de proteção de dados.

1. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais é a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA), com sede na Rua da Murgueira, 9/9A – Zambujal, 2610-124 Amadora, titular do número de identificação de pessoa coletiva 510 306 624.

2. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais (doravante designado por “RGPD”), foi designado um Encarregado da Proteção de Dados (EPD).
O EPD tem como funções prestar informação e aconselhar sobre a execução das medidas adequadas e controlar a conformidade com o Regulamento, prestar aconselhamento, se solicitado, no que respeita à avaliação de impacto sobre a proteção de dados, cooperar com a autoridade de controlo e constituir o ponto de contacto para a autoridade de controlo. O EPD tem em devida consideração os riscos relacionados com o tratamento, tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento. 
O EPD está vinculado à obrigação de sigilo ou de confidencialidade no exercício das suas funções.
O EPD pode ser contactado através do seguinte endereço eletrónico: epd@apambiente.pt

3. RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Neste âmbito entende-se por “dados pessoais” (n.º1 do artigo 4.º do RPGD), informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Os dados pessoais recolhidos pela APA são tratados de acordo com os seguintes princípios legalmente estabelecidos:

• Licitude, Lealdade e Transparência;
• Limitação das Finalidades;
• Minimização dos Dados;
• Exatidão;
• Limite da Conservação;
• Integridade e Confidencialidade.

De notar que um Titular dos dados pode, a qualquer momento, nomear outrem como Titular dos dados (que pode ser designado por “Representante”), cedendo-lhe acesso imediato a uma, ou conjunto de, finalidades de tratamento de interesse legítimo de ambos. Os dados pessoais do Representante serão igualmente tratados de acordo com os termos indicados na presente Política de Privacidade e Proteção de Dados.

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

1. Cumprimento de obrigações legais a que a APA esteja sujeita (tais como instrução de procedimentos administrativos, resposta a solicitações dos cidadãos, registo e licenciamento em plataformas eletrónicas, emissão de guias de pagamento e documentos de cobrança, prestação de informação a autoridades nacionais e a instituições internacionais);
2. Realização de diligências pré-contratuais ou contratuais;
3. Prossecução de interesses legítimos pela APA;
4. Exercício de funções de interesse público ou o exercício da autoridade pública de que a APA está investida;
5. Comunicação de informação sobre atividades a decorrer na APA nos termos definidos pelo titular dos dados através do seu consentimento expresso, livre e informado;
6. Apuramento de indicadores para fins analíticos e de requisitos de garantia de qualidade;
7. Fins de arquivo;
8. Investigação científica ou histórica.

5. DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais recolhidos apenas podem ser transmitidos no interesse legítimo do responsável pelo tratamento e desde que compatível com obrigações legais.
Os dados pessoais tratados poderão ser, nos termos da lei, partilhados com entidades legalmente competentes e habilitadas, atuando em território nacional, entre as quais, autoridades de fiscalização e inspeção e entidades licenciadoras e coordenadoras no domínio do Ambiente.
Sempre que seja exigido por lei, os dados pessoais poderão ainda ser disponibilizados a entidades de supervisão, autoridades tributárias ou autoridades de investigação.

6. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
A APA garante a privacidade e segurança na transmissão dos dados, ficando alojados em servidores que se encontram em ambiente seguro, protegidos de acessos não autorizados, uso ou divulgação.
A APA compromete-se a adotar os procedimentos técnicos, eletrónicos e organizativos necessários e adequados a garantir a segurança dos Dados Pessoais e a prevenir a sua perda, má utilização ou acesso indevido.
Salienta que apenas processará os seus dados para os fins para os quais foram recolhidos, nos termos previstos na presente Política de Privacidade.
A APA revê frequentemente as suas políticas de recolha, armazenamento e processamento de dados para garantir que apenas recolhe, armazena e processa a informação indispensável à prestação ou melhoria dos serviços.
A APA adota os procedimentos adequados para garantir que a sua informação é certa, completa e atual, mas depende do utilizador atualizar ou corrigir a sua informação pessoal quando necessário.

7. SUBCONTRATAÇÃO
Qualquer entidade subcontratada pela APA efetuará o tratamento dos dados pessoais em nome e por conta desta, sendo adotadas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito, nos termos previstos no artigo 28.º do RGPD.

Nos casos em que os subcontratados têm acesso a dados pessoais para realizar os tratamentos de dados por conta da APA são adotadas medidas para assegurar o cumprimento dos requisitos impostos pelo RGPD.

8. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
A APA, na prossecução de um tratamento equitativo e transparente, de acordo com a legislação aplicável, compromete-se a respeitar e fazer cumprir, os seguintes direitos dos titulares dos dados:

1. Direito a ser informado: direito a obter informação clara, transparente e compreensível sobre a forma como a APA usa os seus Dados Pessoais.
   A APA informará o titular dos dados quando a comunicação dos dados pessoais decorrer de uma obrigação legal ou contratual, ou se for um requisito necessário para a celebração de um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer esses dados e as consequências previstas caso o titular não os pretenda facultar.
   Caso a APA pretenda ou tiver a intenção de proceder ao tratamento posterior dos dados pessoais para um fim que não seja aquele para que os dados foram recolhidos, antes desse tratamento, serão fornecidos ao titular dos dados informações sobre esse fim e quaisquer outras informações pertinentes.
2. Direito de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito e que sejam objeto de tratamento: se o titular dos dados pretender uma cópia dos dados pessoais em tratamento, deve requere-lo através de correio eletrónico para o encarregado de proteção de dados. Caso posteriormente sejam pretendidas outras cópias, sem que seja apresentado um fundamento válido, a APA cobrará uma taxa para suporte dos respetivos custos administrativos. Quando o solicite através de meios eletrónicos, a informação será facultada num formato eletrónico de utilização comum.
3. Direito de retificação, nas situações de dados pessoais incorretos, desatualizados ou incompletos;
4. Direito de apagamento/direito a ser esquecido: o titular dos dados tem o direito de obter da APA o apagamento dos dados pessoais, devendo esta proceder ao solicitado, sem demora injustificada, à exceção dos casos em que o tratamento dos dados se revele necessário para o exercício da liberdade de expressão e de informação, para cumprimento de uma obrigação legal a que a APA esteja sujeita, ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que esteja investida, bem como para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
5. Direito à limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais: o titular dos dados pode requerer a limitação do tratamento, ou, a qualquer momento, opor-se ao tratamento dos seus dados se os dados já não forem necessários para os fins a que se destinavam, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. Se o titular dos dados tiver exercido o direito de oposição, pode obter a limitação do tratamento dos mesmos, desde que se verifique que os motivos legítimos da APA prevalecem sobre os do titular dos dados;
6. Direito de portabilidade dos dados pessoais: o titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento;
7. Decisões individuais automatizadas: no âmbito de determinados processos, a APA poderá recorrer a tomadas de decisão por meios automatizados que se mostrem necessários, com recurso à informação respeitante ao titular dos dados. Em todos os casos em que a APA proceda à tomada de decisões exclusivamente baseadas em tratamento automatizado dos dados pessoais, serão aplicadas as medidas necessárias para salvaguardar os direitos, liberdades e legítimos interesses do titular dos dados, podendo este solicitar intervenção humana no processo de tomada de decisão, manifestar o seu ponto de vista e contestar a decisão;
8. Direito de apresentar reclamação ou intentar ação judicial: caso o titular dos dados considere que os seus dados não estão a ser tratados de modo lícito poderá apresentar reclamação junto do EPD ou da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou intentar a competente ação judicial.
   Não hesite em contactar-nos antes de apresentar qualquer queixa junto da CNPD.

Para solicitar o exercício de qualquer um dos direitos acima elencados poderá faze-lo através do envio de uma mensagem de correio eletrónico para o seguinte endereço de e-mail: epd@apambiente.pt
A APA dará resposta ao pedido do titular no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.
Se os pedidos apresentados pelo titular forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a APA reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.
Em caso de dúvida sobre a presente Política de Privacidade, poderá obter esclarecimento ou informação adicional remetendo as suas questões para o endereço de correio eletrónico acima mencionado.

9. RESPONSABILIDADES CONJUNTAS
De acordo com o disposto no Artigo 26.º do RGPD, poderá ocorrer a participação de outros responsáveis pelo tratamento de dados pessoais para as finalidades de tratamento de alguns dados recolhidos. Estes responsáveis conjuntos são entidades legalmente competentes e habilitadas que, em conjunto com a APA, determinam as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais recolhidos. 

10. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.
Existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um determinado período de tempo.
Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha e tratamento.

11. COOKIES 
A APA utiliza cookies somente com a finalidade de melhorar o desempenho dos seus sites, portais e sistemas de informação, designadamente para prestar um serviço de navegação mais rápido e eficiente aos utilizadores que a eles acedem.
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Contatos do Encarregado Proteção de Dados da APA
APA - Serviços Centrais
Rua da Murgueira, 9 - Zambujal - Alfragide | 2610-124 Amadora
E-mail: epd@apambiente.pt