Legislação comunitária
Diretiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro
Estabelece medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, prevenindo ou reduzindo os impactos adversos decorrentes da geração e gestão de resíduos, diminuindo os impactos gerais da utilização dos recursos e melhorando a eficiência dessa utilização. Inclui disposições específicas para os óleos usados (artigo 21.º).
Decisão de Execução (UE) 2019/1004 da Comissão de 7 de junho de 2019
Estabelece regras para o cálculo, a verificação e a comunicação de dados sobre resíduos em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Decisão de Execução C(2012) 2384 da Comissão
Legislação nacional
Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro
Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor
Portaria n.º 345/2015, de 12 de outubro
Estabelece a lista de resíduos com potencial de reciclagem e ou valorização
