O Título Único Ambiental (TUA) é um título eletrónico que reúne toda a informação relativa às várias decisões de licenciamento ou controlo prévio ambiental aplicáveis a estabelecimentos, atividades e projetos.
O TUA é emitido com a primeira decisão sobre o pedido de licenciamento e todas as decisões de licenciamento ou controlo prévio ambiental requeridos são sucessivamente averbados ao TUA.
São inscritos neste título todas as licenças e autorizações concedidas, bem como as decisões jurídicas relativas às mesmas, assegurando assim o histórico das decisões ambientais.
O modelo de TUA compreende fases/secções, passíveis de serem preenchidas em função do processo objeto do pedido de licenciamento e da fase em que se apresenta, estudo prévio ou projeto de execução.
O TUA apresenta assim, em cada momento, as condições de licenciamento que o titular do mesmo deve cumprir, para dar cumprimento aos regimes ambientais aplicáveis.
Considerando o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, o TUA vale para todos os efeitos legais enquanto prova dos atos administrativos nele inscritos ou averbados, sendo que estes produzem efeitos automaticamente e são objeto de impugnação própria, nos termos gerais.
| FASE/SECÇÃO |
CONTEÚDO |
| Informação Geral |
- Identificação do Requerente
- Identificação do pedido/projeto/estabelecimento
- Morada do Requerente
- Código da classificação da atividade económica
- Informação sobre o TUA:
- Eficácia, em função do Titulo de Exploração a emitir pela respetiva entidade coordenadora do exercício da atividade económica;
- Não eficaz, por exemplo a aprovação do projeto, decisão de PCIP antes da emissão do respetivo título de exploração;
- Eficaz, configura decisão da entidade coordenadora do exercício da atividade económica ou todas as decisões após a emissão do respetivo título de exploração emitido pela entidade coordenadora do exercício da atividade económica.
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| Enquadramento |
- Regimes jurídicos aplicáveis
- Processo de licenciamento que deu origem à decisão
- Informação sobre o tipo de pedido (e.g. emissão /alteração /renovação /ACL /Relatório de Segurança, etc.)
- Data de emissão, validade da decisão por regime jurídico aplicável
- Sentido da decisão
- Entidade licenciadora responsável pela decisão
- Interligações com outros TUA
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| Localização |
- Georreferenciação
- Confrontações
- Área
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| Condições específicas de outras entidades |
- Condicionantes decorrentes de entidades consultadas (ACT, ARS, etc), se aplicável
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| Condições prévias ao desenvolvimento do projeto de execução |
- Condicionantes e medidas estabelecidas em pedidos de AIA-EP a cumprir na elaboração do projeto de execução e respetivo RECAPE
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| Condições prévias ao Licenciamento |
- Condições, medidas e estudos prévios ao procedimento de licenciamento, estabelecidas em procedimentos de AIA não integrados que devem ser submetidos/aprovados antes da submissão do pedido de licenciamento ou antes da emissão do respetivo título de instalação/exploração
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| Condições prévias à construção |
- Condições, medidas e estudos estabelecidos em sede de AIA-EP e que devem ser submetidos/realizados prévios à fase de construção
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| Construção |
- Condições e medidas a cumprir durante a fase de construção
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| Exploração |
- Condições e medidas a cumprir durante a fase de exploração
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| Desativação/Encerramento |
- Informação, medidas e condicionantes a cumprir durante a fase de desativação ou encerramento total ou parcial do estabelecimento
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