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Órgãos consultivos

A integração dos interesses sectoriais no desenvolvimento de políticas e instrumentos legais associados às alterações climáticas é feita através de comissões e órgãos consultivos que detêm competências específicas nestas matérias.

Os órgãos consultivos têm diferentes funções: providenciar orientações de carácter político, promover a articulação e integração dessas políticas nos diferentes sectores da sociedade, acompanhar a implementação de medidas e programas e acompanhar e apoiar a definição do posicionamento nacional nas negociações internacionais

Nos órgãos de consulta estão representados ministérios, outros organismos da Administração Pública, regiões autónomas, municípios, organizações técnicas, científicas e não governamentais.

A constituição de órgãos de consulta é feita através de diploma legal ou de despacho.

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