Pneus Usados

Legislação de Pneus Usados

• Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro

• Portaria n.º 20/2018, de 17 de janeiro (FER do granulado de borracha)

• Regulamento 2020/740 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de maio de 2020 (rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros)