No âmbito dos procedimentos de MRV – Monitorização, Comunicação e Verificação de emissões para o CORSIA, os operadores de aeronave que estejam abrangidos pelo regime CORSIA devem possuir um Plano de Monitorização de Emissões Anuais CORSIA (PMEA-CELE-CORSIA).
O Plano de Monitorização de Emissões Anuais CORSIA (PMEA-CELE-CORSIA) aplica-se aos operadores de aeronave em três situações distintas:
- Se está abrangido pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE);
- Se é um operador de aeronave do Espaço Económico Europeu (EEE) e é abrangido pelo regime CORSIA;
- Se é um operador de aeronave do Espaço Económico Europeu (EEE) e está abrangido simultaneamente pelos regimes CELE e CORSIA.
Procedimento para Submissão do Plano de Monitorização de Emissões Anuais CORSIA/ Procedure for the Submission of the Annual Emission Monitoring Plan CORSIA
O formulário do Plano de Monitorização de Emissões Anuais para o regime CORSIA, deve ser submetido à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), com conhecimento à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA), através das caixas de correio eletrónico: corsia@anac.pt e cele.aviacao@apambiente.pt, respetivamente.
O formulário a utilizar nos pedidos e atualizações de PMEA-CELE-CORSIA é o publicado pela Comissão Europeia (CE) que se encontra disponível através dos links abaixo:
- Formulário do Plano de Monitorização de Emissões Anuais conjunto (PMEA_CELE_CORSIA), pode ser descarregado aqui
- Annual Emissions Monitoring Plan for combined reporting (AEMP_EUETS_CORSIA) form can be downloaded here
Se ocorrerem alterações ao PMEA-CELE-CORSIA o operador de aeronave deverá proceder à atualização do mesmo, procedendo à submissão de um pedido de atualização para as caixas de correio eletrónico referidas anteriormente. Alerta-se que, todas as alterações introduzidas nas diferentes secções do formulário (face à última versão de PMEA aprovado pela Autoridade Competente) devem ser claramente assinaladas, na folha do formulário para esse efeito: MPversions.
Conteúdo/Content
O conteúdo deste plano deverá estar em conformidade com o estabelecido na legislação Europeia, nomeadamente no que concerne aos seguintes regulamentos:
- Regulamento (UE) 2017/2392 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de manter as atuais limitações ao âmbito de aplicação às atividades da aviação e de preparar a aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021, disponível aqui;
- Regulation (EU) 2017/2392 of the European Parliament and of the Council, of 13 December 2017 amending Directive 2003/87/EC to continue current limitations of scope for aviation activities and to prepare to implement a global market-based measure from 2021, available here;
- Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.° 601/2012 da Comissão, disponível aqui;
- Commission Implementing Regulation (EU) 2018/2066 of 19 December 2018 on the monitoring and reporting of greenhouse gas emissions pursuant to Directive 2003/87/EC of the European Parliament and of the Council and amending Commission Regulation (EU) No 601/2012, available here;
E mais recentemente,
- Regulamento Delegado (EU) 2019/1603 da Comissão, de 18 de julho de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às medidas adotadas pela Organização da Aviação Civil Internacional para a monitorização, a comunicação e a verificação das emissões da aviação, para efeitos da aplicação de uma medida baseada no mercado global, disponível aqui;
- Commission Delegated Regulation (EU) 2019/1603 of 18 July 2019 supplementing Directive 2003/87/EC of the European Parliament and of the Council as regards measures adopted by the International Civil Aviation Organisation for the monitoring, reporting and verification of aviation emissions for the purpose of implementing a global market-based measure, available here.
