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Regime de deposição em aterro - nota explicativa

No próximo dia 1 de julho passa a ser aplicável o Regime de deposição em aterro publicado pelo Aaexo II do decreto-lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na atual redação, que revoga o decreto-lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, o qual, entre outras alterações, introduz o controlo de novos parâmetros no que diz respeito à admissão em aterros para resíduos não perigosos, previstos na tabela n.º 5 da parte B do anexo II deste diploma.

No entanto, na sequência de algumas dúvidas suscitadas quanto à aplicabilidade do parâmetro “óleos minerais”, foi elaborada uma nota explicativa, disponível aqui.

Assim, "até haver uma decisão da APA, enquanto Autoridade Nacional de Resíduos sobre esta matéria, suspende-se a aplicação do parâmetro “óleos minerais” (...) para controlo da admissibilidade em aterros para resíduos não perigosos".