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Qualificação de Verificador PCIP – Agrupamento h) Setor Agropecuária (categoria 6.6) – Candidaturas 2022

Encontra-se a decorrer, entre 1 de maio e 31 de julho, o período de apresentação de candidaturas para a obtenção da qualificação de Verificador PCIP, exclusivamente, para o agrupamento h) Setor Agropecuária (categoria 6.6).

decreto-lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, estabelece o Regime de Emissões Industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, e impõe a obrigatoriedade de apresentar à APA relatórios, dados ou informações, relativos à monitorização das emissões da instalação. De acordo com o artigo 17.º deste regime, a informação de monitorização é previamente validada por verificadores qualificados pela APA.

Os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador PCIP estão definidos pela portaria n.º 202/2017, de 4 de julho.

O certificado de verificador PCIP tem a validade de 2 anos e refere os agrupamentos para os quais se encontra qualificado.

Para saber quais os elementos necessários à formalização de candidatura e outras informações, deverá consultar o artigo 4.º da referida portaria, bem como obter as respetivas minutas a partir daqui.