Decreto-Lei n.º 210/2009, de 3 de setembro
Estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do Mercado Organizado de Resíduos Alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho
Despacho n.º 6844/2010, de 19 de abril (REVOGADO)
Redução do valor da taxa de registo no SIRAPA aos aderentes a uma plataforma de negociação autorizada pela Agência Portuguesa do Ambiente
Portaria n.º 228/2010, de 22 de abril
Define o logótipo para uso por parte das entidades gestoras das plataformas de negociações no âmbito do mercado organizado de resíduos
