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A submissão dos dados relativamente aos resíduos produzidos e geridos é feita durante a campanha anual de reporte que decorre de 1 de janeiro a 31 de março. O reporte anual do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) é obrigatório para as seguintes entidades:

a) As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por organizações que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não incluídos na responsabilidade dos sistemas municipais ou multimunicipais;

b) As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos não incluídos na responsabilidade dos sistemas municipais ou multimunicipais;

c) As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos com poluentes orgânicos persistentes;

d) as pessoas singulares ou coletivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;

e) as pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos perigosos a título profissional;

f) Os operadores que ajam na qualidade de comerciantes e corretores de resíduos perigosos.

O site de apoio do SILiAmb inclui toda a informação necessária para a utilização do MIRR.

 

Legislação

A obrigação de reporte decorre do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro.