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Licenciamento de utilizações de recursos hídricos

A Lei da Água está estabelecida na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual

O Regime da Utilização dos Recursos Hídricos, que complementa a Lei da Água (cfr. n.º 2 do artigo 102.º da Lei da Água) encontra-se regulamentado no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual.

A Portaria n.º 1450/ 2007, de 12 de novembro fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos.