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Produtos e Equipamentos abrangidos

Aplicação do regime jurídico relativo aos gases fluorados com efeito de estufa.

O regime jurídico relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, aplica-se a:

- Circuitos de arrefecimento de equipamentos de refrigeração fixos, de sistemas de ar condicionado fixos, de bombas de calor fixas e de sistemas reversíveis de ar condicionado/bomba de calor;

- Circuitos de arrefecimento de unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados;

- Equipamentos de proteção contra incêndios;

- Comutadores elétricos;

- Equipamentos de ar condicionado instalados em veículos a motor;

- Embalagens de aerossóis que contêm gases fluorados com efeito de estufa, com exceção de inaladores de dose calibrada para administração de substâncias farmacêuticas;

- Todos os recipientes de gases fluorados com efeito de estufa;

- Solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa;

- Ciclos orgânicos de Rankine.