As metas e compromissos internacionais a que o Estado Português está vinculado
Os compromissos Europeus a que Portugal está vinculado para 2030, em termos de mitigação são enquadrados pela Lei Europeia para o Clima, pelo pacote “Fit for 55” e em particular pelo Regulamento de Partilha de Esforços a nível Europeu para 2030 (Regulamento cuja revisão ainda não foi publicada).
As metas estabelecidas para 2020 foram enquadradas pelo Pacote Energia-Clima 2020 e em particular pelo Regulamento de Partilha de Esforços a nível Europeu para 2020.
Portugal, enquanto Estado-Membro da União Europeia e Parte da Convenção Quando das Nações Unidas para as Alterações Climáticas e subscritor do Acordo de Paris está também vinculado aos objetivos aí estabelecidos.
A nível nacional, Portugal assumiu uma maior ambição em termos de compromissos de redução de emissões de gases com efeito de estufa (GEE) consubstanciados na Lei de Bases do Clima, no Roteiro para a Neutralidade Carbónica e no Plano Nacional Energia e Clima.
Metas de redução de emissões de GEE a nível Europeu
