Regime de Caudais

A Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-espanholas, designada, por Convenção de Albufeira, no seu artigo 4º refere que dever-se-á estimular ações de promoção e proteção do bom estado das águas superficiais e subterrâneas das bacias hidrográficas luso-espanholas, ações de aproveitamento sustentável dessas águas, bem como ações que contribuam para mitigar os efeitos das cheias e das situações de seca ou escassez. Segundo o mesmo artigo, para realizar estas ações são indicados mecanismos como a permuta de informação regular e sistemática sobre as matérias objeto da Convenção. Neste contexto, inclui-se o regime de caudais necessário para garantir o bom estado das águas, os usos atuais e previsíveis e o respeito do regime vigente dos Convénios de 1964 e 1968 e definido no Protocolo Adicional desta Convenção (artigo 16º).

A Convenção de Albufeira (1998) estabelece um regime de caudais que obriga ao cumprimento de um volume mínimo anual em várias secções nos rios Minho, Douro, Tejo e Guadiana, havendo, também, um valor mínimo de caudal médio diário a cumprir ao longo do ano para o rio Guadiana. Na revisão do Protocolo Adicional de Convenção de Albufeira (Resolução da Assembleia da República n.º 62/2008, de 14 de novembro) foram acrescentados novos limiares aos exigidos anteriormente, tendo fixado valores para os caudais mínimos trimestrais e semanais ou diários, em secções de referência à entrada em Portugal (obrigação da Parte espanhola – ES) e do estuário (obrigação da Parte portuguesa – PT).

Todos os trimestres cada uma das partes elabora um relatório que avalia os valores de precipitação para verificar se ocorreram condições de exceção, bem como os volumes afluentes às seções de controlo da Convenção.