O artigo 9ª do atual Regime Geral de Gestão de Resíduos define que a responsabilidade pela gestão dos resíduos é do produtor inicial dos resíduos, ou do produtor do produto que deu origem aos resíduos nos casos dos resíduos sujeitos ao regime da responsabilidade alargada do produtor, excetuando o caso dos resíduos urbanos cuja recolha e tratamento constitui reserva de serviço público dos sistemas municipais ou multimunicipais nos termos da Lei n.º 88 -A/97, de 25 de julho, na sua redação atual e conforme o disposto no artigo 10º.
Estabelece ainda esse Diploma, no seu artigo 11.º, que quando estão em causa resíduos classificados com os códigos 1501 - Embalagens (incluindo resíduos urbanos e equiparados de embalagens, recolhidos separadamente) e 20 da Lista Europeia de Resíduos (LER), não abrangidos na esfera do serviço público, como são por exemplo os resíduos provenientes de produtores não previstos no n.º 3 do mesmo artigo 10.º (caso mais comum os resíduos provenientes dos chamados “grandes produtores”), os sistemas municipais e multimunicipais podem recolhê-los, se o produtor do resíduo ou o seu detentor o solicitar, na sequência de comprovação de ausência de operadores privados, que assegurem a recolha dos resíduos e o seu encaminhamento adequado, desde que estes sejam adequados em qualidade e quantidade para transporte ou tratamento no sistema de gestão dos resíduos municipal ou multimunicipal.
Esta atividade carece de autorização da Autoridade Nacional de Resíduos (ANR), sendo precedida de pareceres obrigatórios da Autoridade da Concorrência (AdC) e Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).
Neste enquadramento, determinam-se os procedimentos que devem ser seguidos e que se encontram enquadrados ao abrigo do artigo 11º, para que esta recolha complementar seja autorizada.
Acresce destacar que, face à situação epidemiológica atual de Portugal, na sequência da pandemia da doença COVID-19, bem como dos indicadores de avaliação da sua evolução que continuam a justificar a adoção de medidas que permitam dar-lhe resposta de forma eficaz e pronta, veio a publicação do Decreto-Lei n.º 119-A/2021, de 22 de dezembro, estabelecer que esta autorização apenas seja exigível a partir de 1 de janeiro de 2023.
Procedimento de autorização
O presente procedimento é aplicável no caso em que é comprovada a ausência de operadores privados considerando-se que esta condição é verificada pela apresentação pelo produtor dos resíduos ou seu detentor da evidência de recusas de fornecimento do serviço de recolha após consulta aos 5 (cinco) operadores de tratamento “privados” licenciados mais próximos da localização do produtor. Nesta situação entende-se ser inevitável o recurso ao sistema municipal ou multimunicipal de resíduos urbanos.
Noutras situações deve o produtor/detentor optar pelo operador privado que cumpra as melhores condições e garanta que são cumpridos todos os requisitos previstos na lei, salvaguardando o respeito pela hierarquia dos resíduos.
O procedimento de autorização para a recolha complementar de resíduos no caso de comprovada a ausência de operadores privados, decorre do seguinte modo:
- O produtor dos resíduos ou o seu detentor deve dirigir o pedido à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), para geral@apambiente.pt incluindo:
- Identificação da empresa produtora dos resíduos - NIF/NIPC, designação e morada da empresa (incluindo concelho), bem como os seus CAE
- Identificação da tipologia e classificação LER dos resíduos para os quais é solicitada a autorização, identificação da atividade de origem, e quantitativos em causa;
- Indicação do horizonte temporal do pedido (que não poderá ser superior a 3 anos);
- Declaração emitida pelo município e/ou pelo Sistema de Gestão de Resíduos em causa, que ateste que os resíduos são adequados em qualidade e quantidade para transporte e/ou tratamento, identificando igualmente o destino/tratamento que irá ser dado aos resíduos e tarifa a praticar;
- Declarações de recusa dos 5 (cinco) operadores de tratamento de resíduos “privados” licenciados mais próximos da localização do produtor.
- A APA recebe o pedido e após validar os elementos instrutórios referidos nas alíneas do ponto 1, envia-o no prazo de 5 (cinco) dias úteis para parecer à AdC e à ERSAR, as quais deverão avaliar a harmonização da recolha complementar com os objetivos de serviço público a que a entidade gestora se encontra vinculada, bem como acautelar que estão garantidas as questões de concorrência, face às informações apresentadas pelo requerente. Estas entidades emitem o seu parecer em 15 (quinze) dias úteis contados a partir da data de receção;
- Após receção dos dois pareceres referidos no ponto anterior, a APA comunica a decisão final ao requerente, com conhecimento à AdC e ERSAR, não devendo o prazo total desde a data do pedido inicial ser superior a 45 (quarenta e cinco) dias úteis.
Salienta-se que a autorização pode ser revogada a qualquer momento se no mercado surgir capacidade provada que satisfaça a procura.
Outras condições / obrigações
- Havendo uma decisão favorável, compete às entidades gestoras dos sistemas municipais e multimunicipais assegurarem uma contabilização autónoma das quantidades de resíduos recolhidos e tratados, bem como dos custos associados às atividades de recolha complementar.
- A APA manterá um registo dos pedidos recebidos e sua validade.
- Consoante o número e conteúdo dos pedidos recebidos, poderão ser revistas as condições atrás estipuladas, ajustando-as conforme necessário tendo em conta o previsto no RGGR e os pareceres das entidades envolvidas.
