O SNIERPA foi criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2005, de 13 de janeiro, e reestruturado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 20/2015, de 14 de abril. [links]
A submissão anual do inventário dos gases com efeito de estufa e outros poluentes atmosféricos decorre dos compromissos comunitários e internacionais assumidos relativamente à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e ao Protocolo de Quioto, à Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteira de Longo Alcance, à Diretiva relativa aos Tetos Nacionais de Emissões (UE), ao programa Clean Air for Europe (CAFE) e permite dar cumprimento ao Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio (European Union Greenhouse Gas Monitoring Mechanism Regulation - MMR [link Regulamento (EU) n.º 525/2013, de 21 de maio]).
