Aviação/ Aviation

Abertura/ Opening:

Nos termos da lei em vigor, Regulamento Delegado 2019/1122 da Comissão de 12 de março de 2019, os operadores de aeronave detentores de um plano de monitorização aprovado deverão proceder à abertura de uma conta de depósito de operador de aeronave no Registo Português de Licenças de Emissão integrado no Registo da União (RPLE-RU).

Guia de abertura de conta/ Account opening guide;
Documentos a remeter ao Administrador Nacional no processo de pedido de abertura de conta / Documents to be sent to the National Administrator in the account opening request process.

Atualização das informações relativas às contas e das informações sobre os representantes autorizados:

Enquadramento legal: n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 da Comissão de 12 de março de 2019;
Os titulares de contas devem confirmar ao administrador nacional, até 31 de dezembro de cada ano, a informação constante nas suas contas de operador no RPLE-RU, esclarecendo que esta se encontra completa, atualizada e verdadeira.
A confirmação terá de realizar-se por escrito e enviada para o seguinte endereço eletrónico: rple.admin@apambiente.pt.

Para proceder ao pedido de atualização de conta no RPLE-RU, deverão ser consultados os seguintes documentos e seguidos os procedimentos indicados:

Procedimento de pedido de atualização de conta / Procedure for requesting an update of the account.
Formulário I/ Template I: Atualização de dados associados ao titular da conta/ update of the account's holder data.

Formulário II/ Template II: Atualização de dados relacionados com o(s) Representante(s) Autorizado(s)/ update of the Authorised Representative data.

Representantes Autorizados/ Authorized Representatives:

Conforme o disposto no nº 9 do artigo 20º do Regulamento Delegado (EU) 2019/1122 da Comissão de 12 de março de 2019, pelo menos um dos Representantes Autorizados deverá ter residência permanente (domicílio fiscal) em Portugal, bem como número de identificação fiscal nacional, excepto se for um registo de verificador/ Pursuant to paragraph 9th of article 20th of Commission Delegated Regulation (EU) 2019/1122 of the Commission of 12 March 2019, at least one of the Authorized Representatives must have permanent residence in Portugal, as well as a Portuguese VAT number, unless it is a verifier register.